Este são os termos de uso da plataforma Prática Previdenciária, Cursos & Eventos.

Para fins de tratamento nestes termos de uso o fornecedor dos serviços da plataforma Prática Previdenciária, Cursos & Eventos, será, doravante, denominado PPrev, e o contratante dos serviços será denominado Usuário.

O Usuário concorda que ao navegar, realizar inscrições, adquirir produtos e/ou serviços ou usar os serviços e produtos do PPrev , deve cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições (“Termos de Uso”), e à Política de Privacidade, assim como às orientações do PPrev.

Os serviços e produtos oferecidos pelo PPrev estão sob os esses Termos de Uso e objetivam fornecer à comunidade jurídica informações, cursos de formação, extensão e pós-graduação, na área do Direito Previdenciário, bem como outras ferramentas digitais para auxílio no exercício da advocacia previdenciária, tais como sistemas de cálculo, modelos de petições, jurisprudência selecionada, entre outros que podem vir a ser disponibilizados e cessados, a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários assinantes.

Adicionalmente, ressalta-se que todo e qualquer novo recurso ou ferramenta que sejam adicionados aos Serviços atuais também estarão sujeitos aos Termos de Uso e à Política de Privacidade do PPrev.

ATENÇÃO: O PPREV SE RESERVA O DIREITO DE ATUALIZAR E ALTERAR TODO E QUALQUER DISPOSIÇÃO DOS TERMOS DE USO E O USUÁRIO SERÁ COMUNICADO POR INTERMÉDIO DE PUBLICAÇÃO DAS ATUALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES NO SITE DO PPREV POR E-MAIL ENVIADO AO E-MAIL DE CONTATO PRINCIPAL DO USUÁRIO.

DESSA FORMA, É ACONSELHÁVEL VERIFICAR PERIODICAMENTE OS TERMOS DE USO QUANTO A ATUALIZAÇÕES OU ALTERAÇÕES QUE POSSAM AFETÁ-LO.

O USUÁRIO DEVE LER, CONCORDAR E ACEITAR TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NESTE CONTRATO DE TERMOS DE USO, INCLUINDO A POLÍTICA DE, ANTES DE SE TORNAR UM USUÁRIO DO PPREV. CASO O USUÁRIO NÃO ENTENDA QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS DE USO OU DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ACONSELHAMOS QUE O MESMO NÃO REALIZE QUALQUER AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS SEM ANTES ESCLARECER SUAS DÚVIDAS COM TERCEIROS ESPECIALIZADOS OU POR CONTATO COM A EQUIPE DO PPREV, QUE RESPONDERÁ DENTRO DO PRAZO RAZOÁVEL E OPERACIONALIZÁVEL À EMPRESA.

RESUMOS NA FORMA COLOQUIAL DA LÍNGUA PORTUGUESA SÃO FORNECIDOS APENAS POR CONVENIÊNCIA E NÃO SÃO JURIDICAMENTE VINCULATIVOS. POR FAVOR, LEIA OS “TERMOS DE USO” PARA OBTER UMA VISÃO COMPLETA DE SEUS REQUISITOS LEGAIS. AO USAR O PPREV OU QUALQUER SERVIÇO, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS. CERTIFIQUE-SE DE OCASIONALMENTE VERIFICAR SE HÁ ATUALIZAÇÕES.

1. Sobre a sua conta

1. O usuário deve ser maior de idade e plenamente capaz para contratar os Serviços do PPREV.

Caso o usuário não seja maior de idade ou plenamente capaz e mesmo assim realize a contratação, sem a ciência do fato pelo PPREV, os valores dos Serviços serão cobrados e o usuário terá sua conta cancelada quando tal fato chegar ao conhecimento da equipe do PPREV, bastando que para isso seja enviado e-mail ao e-mail principal de contato fornecido pelo usuário.

      b. Para acessar e usar os Serviços, o usuário deve se registrar para uma conta do PPREV (“Conta”), fornecendo seu nome completo, endereço atual, número de telefone, endereço de e-mail válido e qualquer outra informação indicada conforme necessária.

O PPREV pode rejeitar seu pedido de uma Conta, ou cancelar uma Conta existente, quando verificar informações inverídicas ou imprecisas, bastando que para isso seja enviado e-mail principal de contato fornecido pelo usuário.

     c. O usuário reconhece que o PPREV usará o endereço de e-mail fornecido como o principal método de comunicação.

Dessa forma, toda e qualquer comunicação que o PPREV enviar ao usuário na conta de e-mail designada como principal, será considerada como entregue e eficaz para todos os fins de direito, independentemente de eventuais erros ocasionados pelo servidor ou pela empresa responsável pelo e-mail do usuário.

      d. O usuário é o único responsável por manter sua senha segura e o PPREV não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de sua falha ou de falha de terceiros em manter a segurança de sua conta e senha.

     e. O CADASTRO É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, NÃO SENDO PERMITIDO O SEU USO POR MAIS DE UMA PESSOA, TENDO EM VISTA NÃO HAVER CONTA COMPARTILHADA. A CONEXÃO SIMULTÂNEA DE DOIS OU MAIS USUÁRIOS COM O MESMO LOGIN SUJEITARÁ O INFRATOR A TER SEU ACESSO BLOQUEADO E ÀS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS.

Dessa forma, caso seja constatada qualquer forma de compartilhamento de conta, o usuário poderá ter seu acesso imediatamente bloqueado, assim como sua conta bloqueada, bastando que para isso seja enviado e-mail ao e-mail principal de contato fornecido pelo usuário, sem necessidade de aviso prévio de qualquer ordem.

       f. EM CASO DE BLOQUEIO OU DESATIVAÇÃO DA CONTA, O ASSINANTE PERDE O DIREITO À CONTINUIDADE DO ACESSO E ÀS FERRAMENTAS DO PLANO DE ASSINATURA.

        g. O usuário é responsável por todas as atividades e conteúdo, como fotos, imagens, informações ou dados enviados, coletados, gerados, armazenados, exibidos, distribuídos, transmitidos ou exibidos em, ou relacionados a sua conta. Estando os mesmos atrelados ao previsto na Política de Privacidade.

Dessa forma, o usuário reconhece que o PPREV não possui qualquer ingerência ou responsabilidade por qualquer atividade e conteúdo do usuário, sendo que qualquer violação à legislação, direito de terceiros ou às diretrizes do PPREV que chegue ao conhecimento da equipe do PPREV será imediatamente direcionada ao usuário, COM A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO IMEDIATO DA CONTA DO MESMO, SEM NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE QUALQUER ORDEM.

       h. Não é permitido que uma pessoa tenha mais de um cadastro ativo. Sendo identificada esta situação o PPREV poderá excluir definitivamente todos os cadastros e as informações do participante, bastando que para isso seja enviado e-mail ao e-mail principal de contato fornecido pelo usuário.

       i. A violação de qualquer disposição dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade, conforme determinado a critério exclusivo do PPREV, resultará no cancelamento imediato de seus Serviços, sem direito a reembolso, bastando que para isso seja enviado e-mail principal de contato fornecido pelo usuário.

• Conta e login

2.1 Conta do PPREV

1. a pessoa que se inscrever para o Serviço será a parte contratante (“Proprietário da conta”) para os fins de nossos Termos de Uso e será a única pessoa que está autorizada a usar a plataforma do PPREV.
2. a conta do PPREV só será ativada após a confirmação do pagamento PARA OS PLANOS DE ACESSO PAGOS. 

2.2 PPREV

1. será permitido que o usuário faça login por meio de redes sociais autorizadas e disponibilizadas pelo PPREV. 
2. O USUÁRIO RECONHECE E AUTORIZA QUE CASO OPTE PELO USO DESTA MODALIDADE, O PPREV TENHA O DIREITO DE RECEBER O COMPARTILHAMENTO DE DADOS DAQUELES SERVIÇOS COM O PPREV. 

• Pagamento

1. O pagamento será realizado por intermédio de portal de pagamentos de empresa terceirizada. Para tanto será necessário que o usuário possua, ou crie, uma conta nessa plataforma para efetivação do pagamento.
2. No momento do pagamento o usuário será redirecionado para a página do portal de pagamentos indicado, estando assim, sujeito aos termos de uso e política de privacidade deste. 
3. Todo o processamento do pagamento é feito pelo portal de pagamentos, seja no boleto ou no cartão de crédito. Inclusive para efeitos de restituição de valores. 
4. O usuário se declara ciente de que não há responsabilidade do PPREV sobre quaisquer eventualidades que venham a ocorrer durante o processo de pagamento junto ao portal de pagamentos, assim como qualquer dano relacionado à transação financeira, mas não limitado ao compartilhamento de dados.

• Perfil de usuário

        a. O perfil público do usuário no serviço será composto por seu nome e foto.

Dessa forma, a responsabilidade pela disponibilização do nome e da foto será integralmente do usuário, sem qualquer oponibilidade ao PPREV.

       b. Não serão permitidos apelidos e imagens que firam a moral e os bons costumes, bem como não serão permitidos aqueles que possam ser interpretados como propaganda político-partidária ou de candidatos a cargos eletivos, inclusive os já eleitos. Também não serão aceitos apelidos e imagens que tenham de alguma forma conteúdo discriminatório ou comercial

       c. Caso o usuário venha a desrespeitar o estabelecido na letra “b” deste item, será notificado pelo e-mail principal de contato para em vinte e quatro horas modificar o perfil, sob pena de exclusão da conta, sem prejuízo de quaisquer medidas administrativas e judiciais cabíveis.

• Disposições gerais

1. O usuário deve ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, antes de adquirir qualquer do Serviços do PPREV. 
2. O suporte técnico é fornecido apenas para os titulares de contas pagas e está disponível por meio do Fale Conosco neste link Contato.
3. Os Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras, inclusive o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, levando em conta os princípios de conflitos de leis. 
4. O usuário reconhece e concorda que o PPREV pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento publicando as alterações e atualizações no site do PPREV.

DESSA FORMA, O USUÁRIO RECONHECE QUE TAIS ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE USO SÃO EFETIVAS E ENTRAM EM VIGOR, PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO, A PARTIR DA DATA DE POSTAGEM E O USO CONTINUADO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO APÓS OS TERMOS DE USO ALTERADOS SEREM PUBLICADOS NO SITE DO PPREV CONSTITUI SUA CONCORDÂNCIA E ACEITAÇÃO INTEGRAL DOS MESMOS. SE O USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM AS ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO, NÃO CONTINUE USANDO O SERVIÇO.

      e. O usuário não pode usar o serviço do PPREV para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada nem pode, no uso do Serviço, violar quaisquer leis em sua jurisdição (incluindo, mas não se limitando a leis de direitos autorais).

DESSA FORMA, O USUÁRIO SE COMPROMETE A CUMPRIR TODAS AS LEIS, REGRAS, REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES DO PPREV APLICÁVEIS AO USO DO SERVIÇO, EXIMINDO, DESDE JÁ, O PPREV DE QUALQUER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA POR SEUS ATOS PRATICADOS NO SITE, NA PLATAFORMA OU EM QUALQUER AMBIENTE QUE UTILIZE OS SERVIÇOS DO PPREV.

ADICIONALMENTE, O USUÁRIO SE COMPROMETE A EXCLUIR O PPREV DO POLO PASSIVO DE TODA E QUALQUER DEMANDA DERIVADA DE SEUS ATOS E QUE ACABEM POR GERAR QUALQUER INCLUSÃO DO PPREV NO POLO PASSIVO DE DEMANDA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL.

CASO NÃO CONSIGA RETIRAR O PPREV DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, O USUÁRIO SE COMPROMETE A EMPREENDER TODOS OS ESFORÇOS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PPREV AOS TRIBUNAIS E AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE CONTROLE, PÚBLICOS E PRIVADOS

        f. O usuário concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar, ainda que parcialmente, qualquer parte do Serviço, uso do Serviço ou acesso ao Serviço.

DESSA FORMA, O USUÁRIO RECONHECE QUE QUALQUER VIOLAÇÃO AO ITEM “F” ACIMA, COMPORTA DIREITO IMEDIATO DO PPREV DE BLOQUEAR A CONTA E ATÉ CANCELAR A CONTA DO USUÁRIO, SEM RESTITUIÇÃO DE VALORES E RESSALVADOS OS DIREITOS DO PPREV EM DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CONTRA O USUÁRIO POR TODO E QUALQUER DANO PROVENIENTE DE SUA CONDUTA.

       g. Perguntas sobre os Termos de Uso, e outras dúvidas, devem ser enviadas por meio do Fale Conosco disponível neste link Contato.

       h. O usuário entende e concorda que seus dados (não incluindo informações financeiras) PODEM SER TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS, seja para emissão de nota fiscal ou outro ato necessário para execução dos Serviços contratados, comportando autorização geral e plena ao PPREV Para tais atos por todo o cumprimento deste Contrato.

       i. O usuário reconhece e concorda que o uso do Serviço, incluindo informações transmitidas ou armazenadas pelo PPREV, é regido, dentre outras disposições do PPREV, por sua Política de Privacidade disponível em Política de Privacidade.

• Condições gerais de uso e funcionamento

6.1 Do perfil do usuário

1. a) Os usuários do PPREV são classificados nas seguintes categorias:

1. Visitante – Pessoa não cadastrada. Navega pelas informações do PPREV, tendo acesso a algumas informações e notícias sobre as ferramentas disponibilizadas aos assinantes, sobre eventos, contudo estando restritas todas as ferramentas, recursos e funcionalidades de aprendizagem e colaboração.
2. Cadastrado – Pessoa que realizou procedimento de cadastro. Navega pelas informações do PPREV estando restrita uma parte das ferramentas, recursos e funcionalidades de aprendizagem e colaboração. Tem acesso privilegiado a promoções do site e a visualização de algumas aulas gratuitas. 
3. Assinante – Pessoa que aderiu a um dos planos de assinatura. Navega pelas informações do PPREV estando liberadas todas as ferramentas, recursos e funcionalidades de aprendizagem e colaboração. Somente os cursos de extensão ou pós-graduação que deverão ser adquiridos separadamente, não estando incluídos na condição de assinante. 
4. Adquirente – pessoa que adquire um dos cursos fornecidos pelo PPREV ou por seus associados, tendo acesso à todas as ferramentas do site pelo período de 3 (três) meses.

Todos os usuários ora expostos nos quatro itens acima são integralmente submetidos às condições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e de toda e qualquer outra disposição do PPREV.

       b. O PPREV se reserva o direito de eventualmente, e a título promocional, disponibilizar a possibilidade de contratação de serviços avulsos. Estando o usuário nestas condições submetido às mesmas regras e condições dos demais usuários.

6.2 Do objeto

1. Os Serviços prestados pelo PPREV consistem em:

1. ferramentas de auxílio ao exercício à advocacia previdenciária, tais como modelos de petições, jurisprudência selecionada, artigos, notícias e blogs sobre Direito Previdenciário;
2. cursos de extensão e pós-graduação lato sensu em Direito Previdenciário;
3. ferramentas de cálculo previdenciário;

• Da responsabilidade dos usuários

7.1 Estes Termos de Uso consideram como conteúdo decorrente da atividade e da interação do Usuário quaisquer materiais escritos ou visuais veiculados ou disponibilizados por qualquer canal de distribuição, plataforma ou outra forma pelo PPREV:

7.1.1 Upload de informações. A Plataforma disponibilizada pelo PPREV poderá oferecer funcionalidades que permitam o carregamento (upload) de materiais de texto, imagem e/ou outros dados próprios e de terceiros. Em razão disso, o Usuário aceita, reconhece e compromete-se a não carregar (upload) qualquer conteúdo ilícito, imoral ou ilegal ou material que viole a Propriedade Intelectual do PPREV ou de terceiros, tampouco viole o direito ao sigilo de informações e dados de qualquer pessoa, seja física ou jurídica. Caso seja identificada qualquer violação a este dispositivo a conta do Usuário será imediatamente bloqueada, independente de aviso prévio.

7.2 Demais obrigações do Usuário. Sem prejuízo de outras obrigações eventualmente expostas nestes Termos de Uso, é de responsabilidade do Usuário:

1. Respeitar e cumprir as regras estabelecidas nestes Termos de Uso;
2. Utilizar a Plataforma de forma correta, de acordo com estes Termos de Uso e com as demais regras aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro, responsabilizando-se pela sua conduta;
3. Não realizar qualquer download de conteúdo, exceto se tal possibilidade estiver disponível como funcionalidade da Plataforma;
4. Não reproduzir, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, ceder, distribuir, transmitir, licenciar ou sublicenciar, exibir, vender ou, de qualquer maneira, explorar comercialmente a Assinatura ou qualquer Propriedade Intelectual do PPREV de forma não autorizada nestes Termos de Uso;
5. Utilizar os equipamentos de hardware necessários para o acesso à Plataforma;
6. Manter o registro e realizar o backup de todo o conteúdo e dados que julgue relevantes;
7. Agir de forma a evitar o acesso indevido à Plataforma. Configura violação a este disposto o compartilhamento indevido com terceiros do acesso à Plataforma. Caso seja verificada o compartilhamento indevido de login e acesso, o PPREV poderá inabilitar de forma definitiva a conta do(s) Usuários, independentemente de qualquer notificação prévia.
8. Não utilizar a Plataforma para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e por estes Termos de Uso;
9. Não utilizar a Plataforma para lesar direitos do PPREV ou de terceiros, no que se incluem condutas que possam gerar qualquer dano ao Site, à Plataforma e/ou ao Aplicativo, a equipamentos de terceiros ou, até mesmo, gerar dano aos documentos e conteúdos inseridos pelo PPREV ou terceiros na Plataforma.

7.3 Declarações do Usuário. Ao realizar o Cadastro na Plataforma, o Usuário expressamente reconhece e declara que possui aptidão para anuir a estes Termos de Uso, inexistindo nenhum impedimento legal ou contratual para o cumprimento das obrigações ora assumidas e que as informações fornecidas e o conteúdo inserido na Plataforma não violam a legislação brasileira ou estes Termos de Uso:

1. São verídicas, válidas e não violam nenhum dispositivo destes Termos de Uso e/ou da legislação brasileira;
2. Não infringem nem conflitam com nenhum direito de terceiros, no que se inclui, mas não se limita, a direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, de imagem, privacidade dentre outros;
3. Não possuem conteúdo misógino, homofóbico, racista, nem incitam à violência, tampouco atingem a honra e a dignidade de terceiros.

7.4 Uso de informações pessoais de terceiros. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara expressamente que possui plena autorização para a inserção na Plataforma de informações pessoais de terceiros, especialmente em relação aos dados de natureza sensível de seus clientes, nos termos do definido pela Lei n. 13.709/2018, bem como de que têm plena ciência acerca da Política de Uso de Dados da Plataforma.

7.5 Mecanismo de denúncia. Caso qualquer pessoa, Usuário ou não, identifique na Plataforma qualquer conteúdo que seja considerado conteúdo vedado, incluindo por violar propriedade intelectual própria ou de terceiros, ou, ainda, que verifique a disponibilização de informações com referência de fonte incorreta, imprecisa ou incompleta poderá promover uma denúncia por meio do e-mail contato@pprev.com.br. Após apuração das informações, o PPREV poderá, a seu exclusivo critério, remover/modificar o conteúdo e/ou a conta denunciados.

Violação dos Termos de Uso pelo Usuário. Sem prejuízo de outras medidas, constatada a violação destes Termos de Uso pelo Usuário, o PPREV poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o Cadastro de um Usuário.

DESSA FORMA, O USUÁRIO RECONHECE QUE O PPREV PODERÁ REMOVER TODO E QUALQUER CONTEÚDO QUE VIOLE AS DISPOSIÇÕES ORA ESTABELECIDAS IMEDIATAMENTE E REALIZAR O BLOQUEIO AUTOMÁTICO DA CONTA DO USUÁRIO, BASTANDO QUE PARA ISSO ENVIE E-MAIL PARA O E-MAIL PRINCIPAL DE CONTATO DO USUÁRIO.

• Da violação do sistema ou base de dados, e da instabilidade do sistema

8.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir ou interagir com as ferramentas e funcionalidades, contas ou bancos de dados do PPREV.

8.2 Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termos de Uso, tornarão o usuário responsável e assim, passível das medidas administrativas e legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados, sem limitações.

8.3 SENDO IDENTIFICADA QUALQUER CONDUTA NESTES TERMOS A CONTA SERÁ AUTOMATICAMENTE BLOQUEADA, PODENDO ATÉ MESMO SER EXCLUÍDA BASTANDO QUE PARA ISSO SEJA ENVIADO E-MAIL AO E-MAIL PRINCIPAL DE CONTATO FORNECIDO PELO USUÁRIO.

8.4 Eventualmente os serviços do PPREV podem apresentar instabilidades que, dentro das possibilidades, serão corrigidas por nossa equipe técnica.

8.5 Contudo o PPREV não se responsabiliza por qualquer dano resultante de: (1) erros, enganos, ou imprecisões de ou em qualquer conteúdo; (2) qualquer tipo de lesão pessoal ou dano a propriedade relacionado ao uso dos Serviços do PPREV por parte do usuário; (3) qualquer tipo de acesso não autorizado aos servidores do PPREV e a qualquer informação pessoal e a outras informações neles armazenadas; (4) qualquer tipo de interrupção ou paralisação de transmissão de e para os serviços do PPREV; (5) uso ou exibição de qualquer conteúdo ou conteúdo de usuário publicado, mensagem enviada, ou de outra forma disponibilizado via PPREV; e (6) eventos fortuitos ou de força maior, inclusive qualquer falha na internet, falha nos equipamentos, queda de energia, ações do governo, mandados judiciais ou inadimplemento de terceiros; e/ou (7) perda de uso, dados, lucros, fundo de comércio, ou outras perdas intangíveis, resultantes do uso ou da incapacidade de usar qualquer um ou todos os serviços do PPREV.

• Da Propriedade Intelectual

9.1 Licença. Sujeito aos termos e condições deste Termos de Uso, o PPREV outorga ao(s) Usuário(s), conforme preceitua o artigo 9º da Lei n. 9.609/98, licença temporária, não exclusiva, pessoal e intransferível, para utilização da Plataforma nos exatos limites autorizados por este Termos de Uso.

9.2 Propriedade Intelectual. As marcas, nomes, logotipos, e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, funcionalidades, códigos, planilhas, esboços, layout, designs, protocolos, ou qualquer espécie de dado vinculado à Plataforma são de titularidade do PPREV (A “Propriedade Intelectual”).

O Usuário reconhece e aceita que qualquer utilização de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante autorização prévia, por escrito, do PPREV. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, inclusive criminal, pelo uso indevido e não autorizado dos direitos de propriedade intelectual.

9.3 Utilização indevida. O Usuário não poderá reproduzir, copiar, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, permitir, autorizar, alugar, vender, distribuir, ou, de qualquer outra forma, utilizar qualquer conteúdo, funcionalidade, software ou material da Plataforma de forma não permitida nesses Termos de Uso, sem prévia e expressa autorização, por escrito, do PPREV ou dos terceiros titulares dos direitos, quando for o caso. Ainda, o usuário declara e garante que não registrará nem tentará registrar nomes de domínio na internet, em qualquer localidade, contendo elementos da Propriedade Intelectual do PPREV.

9.4 Não transferência. O Usuário reconhece que nenhuma cláusula do presente Termos de Uso e, eventualmente, de outros instrumentos firmados entre as Partes significa a transferência do direito de propriedade sobre referidas informações ou a anuência para sua divulgação. De igual modo, nenhuma sugestão de melhoria, recomendação ou ideia fornecidas pelo Usuário relacionadas ao funcionamento da Plataforma conferirá ou transferirá ao Usuário qualquer direito ou titularidade sobre as funcionalidades desenvolvidas e disponibilizadas pelo PPREV.

1. Disposições finais

10.1 Vigência. Estes Termos de Uso permanecerão em plena força e vigor enquanto o Usuário utilizar a Plataforma.

10.2 Cessão. Estes Termos de Uso não poderão ser transferidos ou cedidos pelo Usuário, mas poderão ser transferidos pelo PPREV sem qualquer restrição, a qualquer momento.

10.3 Independência das Disposições. Na hipótese de qualquer disposição ou obrigação decorrente deste Termos de uso for considerada ou se torne inválida, ilegal ou não executável em qualquer aspecto, a validade, legalidade e execução das disposições ou obrigações remanescentes, não serão afetadas ou prejudicadas, de nenhuma maneira.

10.4 Tolerância. Nenhuma falha ou demora em exercer qualquer direito, poder ou privilégio, nos termos deste Termos de uso, operará como uma renúncia deste, e nem qualquer exercício total ou parcial de qualquer direito, poder ou privilégio impedirá qualquer outro exercício destes ou o exercício de qualquer outro direito, poder ou privilégio. Os direitos e recursos aqui mencionados serão cumulativos e não excluirão nenhum outro previsto pela legislação aplicável.

10.5 Alteração do Termo de Uso. O PPREV poderá alterar estes Termos de uso, observado que qualquer modificação será comunicada ao usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A comunicação será enviada ao e-mail informado no cadastro do usuário. O aceite das novas regras é decisão que cabe exclusivamente ao usuário. Isto quer dizer que o usuário poderá rejeitar as novas regras apresentadas pelo PPREV, hipótese na qual o acesso à Plataforma será bloqueado a partir da entrada em vigor da nova redação.

10.6 Comunicação. Qualquer comunicação realizada pelo PPREV será destinada ao e-mail fornecido pelo usuário no momento do cadastro na Plataforma ou por interface de comunicação disponibilizada nela disponibilizada.

Atendimento ao usuário. Qualquer dúvida a respeito destes Termos de Uso ou sobre o funcionamento da Plataforma poderá ser feito diretamente pelo Usuário de segunda-feira à sexta-feira das 08:00 às 17:00 pelo e-mail contato@pprev.com.br.