Guia Completo das Regras de Transição da EC 103/2019 Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor Universitário UNIP e FACAMP Introdução A Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 de novembro de 2019, promoveu a mais abrangente reforma do sistema previdenciário brasileiro desde a Constituição Federal de 1988. Para o operador do Direito, compreender com precisão o conjunto de regras de transição criadas pela EC 103/2019 é condição indispensável para a orientação qualificada dos segurados — e para evitar erros estratégicos que resultam em perda de benefícios ou em requerimentos prematuros. O presente artigo apresenta, de forma sistematizada e com referência expressa aos dispositivos constitucionais aplicáveis,...

Regras, Riscos e Impacto para a Prática Previdenciarista Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br A concessão do auxílio acidentário (auxílio por incapacidade temporária acidentário) sem perícia presencial tornou-se realidade em setembro de 2023, quando a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 6 estendeu ao benefício acidentário o modelo de análise exclusivamente documental já previsto para o auxílio por incapacidade temporária comum. A medida atende a uma demanda urgente — reduzir a fila que deixa trabalhadores meses aguardando avaliação pericial. Mas ela carrega um risco técnico que o advogado previdenciarista precisa conhecer antes de orientar seu cliente: reconhecer o nexo entre a incapacidade e o trabalho...

Por Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal • Professor universitário • Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social (Universidad de Alcalá) O...