Regras, Riscos e Impacto para a Prática Previdenciarista Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br A concessão do auxílio acidentário (auxílio por incapacidade temporária acidentário) sem perícia presencial tornou-se realidade em setembro de 2023, quando a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 6 estendeu ao benefício acidentário o modelo de análise exclusivamente documental já previsto para o auxílio por incapacidade temporária comum. A medida atende a uma demanda urgente — reduzir a fila que deixa trabalhadores meses aguardando avaliação pericial. Mas ela carrega um risco técnico que o advogado previdenciarista precisa conhecer antes de orientar seu cliente: reconhecer o nexo entre a incapacidade e o trabalho...

Lael Rodrigues Viana — Procurador Federal. Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social (Universidad de Alcalá). Professor de Direito Previdenciário. Publicado em 15 de agosto de 2026 · Tempo de leitura: 12 minutos O Tema 384 da TNU foi julgado em 6 de agosto de 2026 e mudou o eixo de uma discussão que se arrastava havia quatro anos. Por unanimidade, a Turma Nacional de Uniformização deu provimento ao pedido do INSS no PUIL nº 5003886-26.2022.4.04.7202/SC, relatado pelo Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto, e fixou tese sobre os efeitos financeiros do benefício quando o segurado complementa contribuições vertidas em alíquota reduzida. Não se trata...

Lael Rodrigues Viana Procurador Federal · Mestre pela Universidad de Alcalá · Professor de Direito Previdenciário O Tema 1421 do STJ encerrou uma discussão que atravessou...