Aposentadoria especial Tema 1291 do STJ: a tese que vincula o contribuinte individual não cooperado após o Tema 1447 do STF A aposentadoria especial Tema 1291 é hoje a tese mais relevante para o segurado autônomo no Brasil. Em 14 de março de 2026, o Plenário Virtual do STF, no RE 1.588.024, afirmou por maioria que a matéria é infraconstitucional e afastou a repercussão geral. Vencido apenas o Ministro Gilmar Mendes. Por conseguinte, a tese repetitiva do STJ passa a ser o norte definitivo para médicos, dentistas, mecânicos, caminhoneiros, pedreiros e demais autônomos expostos a agentes nocivos. A seguir, exponho o que isso significa para sua prática...

A IN 155/2023 Finalmente Coloca no Mapa uma Estrutura que Existia e Era Ignorada Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br O serviço social INSS existe como prestação oficial do Regime Geral de Previdência Social desde 1991 — previsto expressamente no art. 18, III, b, da Lei nº 8.213/1991. E, no entanto, durante anos funcionou nas sombras: estrutura reconhecida na lei, subutilizada na prática, quase invisível para a maioria dos beneficiários e dos próprios advogados previdenciaristas. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 155, de 26 de setembro de 2023, veio corrigir parte dessa distorção: ao criar o Título VI no Livro II da IN PRES/INSS...

Lael Rodrigues Viana Procurador Federal · Mestre pela Universidad de Alcalá · Professor de Direito Previdenciário O Tema 1421 do STJ encerrou uma discussão que atravessou...