A IN 155/2023 Finalmente Coloca no Mapa uma Estrutura que Existia e Era Ignorada Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br O serviço social INSS existe como prestação oficial do Regime Geral de Previdência Social desde 1991 — previsto expressamente no art. 18, III, b, da Lei nº 8.213/1991. E, no entanto, durante anos funcionou nas sombras: estrutura reconhecida na lei, subutilizada na prática, quase invisível para a maioria dos beneficiários e dos próprios advogados previdenciaristas. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 155, de 26 de setembro de 2023, veio corrigir parte dessa distorção: ao criar o Título VI no Livro II da IN PRES/INSS...

Por Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal • Professor universitário • Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social — Universidad de Alcalá A aposentadoria especial mudou de figura. Em 3 de junho de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309 e, por seis votos a cinco, declarou inconstitucional a idade mínima que a Reforma da Previdência havia imposto ao benefício. Contudo, a decisão não restaurou o regime anterior por inteiro. Ela atingiu um ponto específico e deixou outros dois de pé. Para quem atua na área, a delimitação exata do que caiu importa mais do...

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