Uma dívida histórica que o Brasil finalmente reconhece Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br Por décadas, crianças foram arrancadas dos braços de seus pais com uma justificativa brutal: seus genitores tinham lepra. O Estado separou famílias, internou adultos em colônias isoladas e deixou os filhos à própria sorte — longe, sem explicação suficiente, sem direito de visita, muitas vezes sem nunca mais rever quem os gerou. Agora, quase cem anos depois do início dessas políticas, o Brasil deu um passo reparatório: a Lei nº 14.736, publicada em 27 de novembro de 2023, criou uma pensão especial mensal, vitalícia e intransferível para essas pessoas. Para...

Uma análise constitucional, previdenciária e comparada da Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026 Lael Rodrigues Viana Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor de Direito Previdenciário (UNIP/FACAMP) Mestre em Dirección y Gestión de Sistemas de Seguridade Social — Universidad de Alcalá (Espanha) Campinas, abril de 2026 SUMÁRIO 1. Introdução — A paternidade como direito social fundamental 2. Fundamento constitucional — O art. 7º, XIX da Constituição Federal 3. A importância da licença-paternidade para o desenvolvimento humano    3.1 O vínculo pai-filho e a neurociência do cuidado    3.2 Impacto sobre a criança e o bebê    3.3 Impacto sobre a relação conjugal e coparental    3.4 Impacto social e de gênero 4. Direito comparado — Como o mundo...

Lael Rodrigues Viana Procurador Federal · Mestre pela Universidad de Alcalá · Professor de Direito Previdenciário O Tema 1421 do STJ encerrou uma discussão que atravessou...