Fundamentos, tese fixada e o diálogo com o Tema 1291 Lael Rodrigues Viana · Prática Previdenciária Aposentadoria Especial Tags (10): aposentadoria especial, Tema 1307, penosidade, motorista de caminhão, motorista de ônibus, cobrador de ônibus, STJ, recursos repetitivos, Tema 1291, perícia judicial Checklist Yoast: Frase-chave no título SEO (início) Frase-chave nos primeiros 100 caracteres do texto Frase-chave em H2 (seções 2 e 7) Frase-chave no alt text da imagem Frase-chave na meta descrição ...

Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor Universitário A aposentadoria da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, é um dos benefícios mais subutilizados do RGPS — não por falta de beneficiários, mas por desconhecimento técnico dos profissionais do Direito. A ausência de domínio sobre as regras de conversão de tempo, os critérios de gradação da deficiência e a operacionalização da perícia biopsicossocial resulta em pedidos administrativos mal instruídos, ações judiciais com fundamentos frágeis e, principalmente, segurados que perdem anos de benefício ao não exercerem um direito que lhes pertence. Este artigo apresenta os fundamentos normativos, os critérios de elegibilidade e as...

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