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Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14/2026: INSS Amplia o...
Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor de Direito Previdenciário | pprev.com.br
Uma portaria conjunta publicada em março de 2026 autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental. Entenda o que mudou e como isso impacta seus clientes.
1. O Contexto: por que a portaria foi necessária?
O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é o benefício previdenciário concedido ao segurado que fica impossibilitado de exercer seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/1991). Na sistemática regular, a concessão depende de perícia...
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Tema 382 da TNU
exposição cutânea ao tolueno não gera tempo especial — entenda o voto, o fundamento técnico e o que fazer com sua carteira de clientesSe você tem dúvidas sobre tolueno aposentadoria especial, este artigo vai esclarecer os principais pontos.
Tolueno aposentadoria especial: o Tema 382 da TNU exclui a exposição cutânea isolada — entenda o voto e o que fazer com sua carteira
O Tema 382 sobre tolueno aposentadoria especial foi fixado em 15 de abril de 2026 pela Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade: a exposição cutânea ao agente — inclusive na forma líquida — não autoriza o reconhecimento da atividade especial pela via qualitativa do Anexo 13...
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