Regras, Riscos e Impacto para a Prática Previdenciarista Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br A concessão do auxílio acidentário (auxílio por incapacidade temporária acidentário) sem perícia presencial tornou-se realidade em setembro de 2023, quando a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 6 estendeu ao benefício acidentário o modelo de análise exclusivamente documental já previsto para o auxílio por incapacidade temporária comum. A medida atende a uma demanda urgente — reduzir a fila que deixa trabalhadores meses aguardando avaliação pericial. Mas ela carrega um risco técnico que o advogado previdenciarista precisa conhecer antes de orientar seu cliente: reconhecer o nexo entre a incapacidade e o trabalho...

Aposentadoria especial Tema 1291 do STJ: a tese que vincula o contribuinte individual não cooperado após o Tema 1447 do STF A aposentadoria especial Tema 1291 é hoje a tese mais relevante para o segurado autônomo no Brasil. Em 14 de março de 2026, o Plenário Virtual do STF, no RE 1.588.024, afirmou por maioria que a matéria é infraconstitucional e afastou a repercussão geral. Vencido apenas o Ministro Gilmar Mendes. Por conseguinte, a tese repetitiva do STJ passa a ser o norte definitivo para médicos, dentistas, mecânicos, caminhoneiros, pedreiros e demais autônomos expostos a agentes nocivos. A seguir, exponho o que isso significa para sua prática...

Lael Rodrigues Viana Procurador Federal · Mestre pela Universidad de Alcalá · Professor de Direito Previdenciário O Tema 1421 do STJ encerrou uma discussão que atravessou...