Notícias
Câmara Discute PLP 42/2023:
Quatro anos após a Reforma, a aposentadoria especial ainda aguarda regulamentação
Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br
A Emenda Constitucional nº 103/2019 — a Reforma Previdenciária — deixou uma lacuna que afeta diretamente milhões de trabalhadores brasileiros: a aposentadoria especial continua sem regulamentação completa. O art. 201, § 1º, I, da Constituição Federal, com a redação da EC 103/2019, exige lei complementar para disciplinar as condições especiais que justificam a aposentadoria antecipada por exposição a agentes nocivos. Quatro anos depois, essa lei ainda não veio — e o vácuo normativo tem impactos concretos sobre trabalhadores que labutam todos os dias em condições que...
Acidente do Trabalho
Acidente do Trabalho no Direito Previdenciário:
conceito, modalidades, benefícios, responsabilidade civil e ação regressiva do INSS — um guia completo para advogados
Por Prof. Dr. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor de Direito Previdenciário (UNIP/FACAMP) | Mestre — Universidad de Alcalá (Espanha)
Resumo executivo: O acidente do trabalho é um dos institutos mais complexos do direito previdenciário — com ramificações no direito trabalhista, civil e empresarial. Neste artigo, com base na doutrina de Frederico Amado (Curso de Direito e Processo Previdenciário), analisamos o conceito legal, as três modalidades (acidente típico, doenças ocupacionais e acidentes equiparados), os benefícios do INSS, as consequências jurídicas para o trabalhador e para a empresa, a responsabilidade...
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Notícias do Mundo Previdenciário
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Domine a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência!
Do Requerimento Administrativo ao Processo Judicial. Um treinamento prático com o Prof. Lael Viana (Procurador Federal e Autor da Obra Referência pela Juruá).