exposição cutânea ao tolueno não gera tempo especial — entenda o voto, o fundamento técnico e o que fazer com sua carteira de clientes Tema 382 da TNU: exposição cutânea ao tolueno não gera tempo especial. Entenda o voto, o fundamento técnico e o que fazer com sua carteira de clientes Em 15 de abril de 2026, a Turma Nacional de Uniformização fixou, por unanimidade, que a exposição cutânea ao tolueno — inclusive na forma líquida — não autoriza o reconhecimento da atividade especial pela via qualitativa do Anexo 13 da NR-15. O voto da relatora, ancorado em pareceres da FUNDACENTRO, ABHO, ANAMT e SBtox, desmonta em cinco...

Tema 1291 do STJ e Tema 1447 do STF: a tese definitiva da aposentadoria especial do contribuinte individual não cooperado Em 14 de março de 2026, o Plenário Virtual do STF, no RE 1.588.024, afirmou por maioria que a matéria é infraconstitucional e afastou a repercussão geral. Vencido apenas o Ministro Gilmar Mendes. A tese repetitiva do STJ passa a ser o norte definitivo para médicos, dentistas, mecânicos, caminhoneiros, pedreiros e demais autônomos expostos a agentes nocivos. O que isso significa para sua prática — e como estruturar a prova para vencer. Por Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) • Mestre em Dirección y Gestión...

A IN 203/2026 fechou uma porta. O art. 577, II, da IN 128/2022 mantém aberta outra — e possivelmente a mais importante para quem atua com benefícios por idade, tempo de contribuição e incapacidade recuperada.

A IN 203/2026, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24/04/2026), muda a regra do jogo para quem atua no contencioso administrativo previdenciário:...