exposição cutânea ao tolueno não gera tempo especial — entenda o voto, o fundamento técnico e o que fazer com sua carteira de clientes Tema 382 da TNU: exposição cutânea ao tolueno não gera tempo especial. Entenda o voto, o fundamento técnico e o que fazer com sua carteira de clientes Em 15 de abril de 2026, a Turma Nacional de Uniformização fixou, por unanimidade, que a exposição cutânea ao tolueno — inclusive na forma líquida — não autoriza o reconhecimento da atividade especial pela via qualitativa do Anexo 13 da NR-15. O voto da relatora, ancorado em pareceres da FUNDACENTRO, ABHO, ANAMT e SBtox, desmonta em cinco...

A Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS 37/2026 acrescentou ao instrumento biopsicossocial a pergunta sobre impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável. Entenda o que mudou, as definições legais e como usar a norma para dispensar seu cliente da reavaliação periódica. Por Lael Rodrigues Viana  |  Procurador Federal (PGF/AGU) • Mestre em Direção e Gestão de Seguridade Social • Professor universitário (UNIP/FACAMP) 🔑 Palavras-chave: Portaria 37/2026, impedimento permanente BPC, impedimento irreversível, dispensa reavaliação BPC, avaliação biopsicossocial 2026, BPC sem reavaliação, IFBrA 2026 NESTE ARTIGO: 1. O contexto: o que é o impedimento de longo prazo • 2. O que a Portaria 37/2026 acrescentou • 3. As três definições legais: permanente, irreversível e irrecuperável •...

A IN 203/2026 fechou uma porta. O art. 577, II, da IN 128/2022 mantém aberta outra — e possivelmente a mais importante para quem atua com benefícios por idade, tempo de contribuição e incapacidade recuperada.

A IN 203/2026, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24/04/2026), muda a regra do jogo para quem atua no contencioso administrativo previdenciário:...