Guia Completo das Regras de Transição da EC 103/2019 Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor Universitário UNIP e FACAMP Introdução A Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 de novembro de 2019, promoveu a mais abrangente reforma do sistema previdenciário brasileiro desde a Constituição Federal de 1988. Para o operador do Direito, compreender com precisão o conjunto de regras de transição criadas pela EC 103/2019 é condição indispensável para a orientação qualificada dos segurados — e para evitar erros estratégicos que resultam em perda de benefícios ou em requerimentos prematuros. O presente artigo apresenta, de forma sistematizada e com referência expressa aos dispositivos constitucionais aplicáveis,...

Por Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal • Professor universitário • Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social (Universidad de Alcalá) O salário-maternidade mudou de patamar nesta semana. Foi publicada no Diário Oficial da União, em 26 de maio de 2026, a Lei nº 15.415, de 25 de maio de 2026, que acrescenta o art. 73-A à Lei nº 8.213/1991. Assim, a norma fixa prazo de 30 dias para o INSS conceder o benefício pago diretamente pela Previdência. Contudo, não se trata de mero detalhe administrativo. A Lei nº 15.415/2026 estabelece prazo certo, impõe concessão provisória e automática quando esse prazo é descumprido e protege...

Lael Rodrigues Viana Procurador Federal · Mestre pela Universidad de Alcalá · Professor de Direito Previdenciário O Tema 1421 do STJ encerrou uma discussão que atravessou...