como a ausência da CAT não impede o reconhecimento do acidente do trabalho Por Prof. Dr. Lael Rodrigues Viana  |  Procurador Federal (AGU) | Professor de Direito Previdenciário  |  Março/2024 1. Introdução: por que o NTEP importa na prática? A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) já foi o único caminho para que um benefício previdenciário recebesse a natureza acidentária. Sem ela, o trabalhador ficava desprotegido — mesmo quando a doença tinha origem inquestionavelmente ocupacional. Com a introdução do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), esse cenário mudou radicalmente. Hoje, a perícia médica do INSS pode reconhecer a natureza acidentária de uma incapacidade com base em dados estatísticos e epidemiológicos, independentemente...

Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor Universitário A aposentadoria da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, é um dos benefícios mais subutilizados do RGPS — não por falta de beneficiários, mas por desconhecimento técnico dos profissionais do Direito. A ausência de domínio sobre as regras de conversão de tempo, os critérios de gradação da deficiência e a operacionalização da perícia biopsicossocial resulta em pedidos administrativos mal instruídos, ações judiciais com fundamentos frágeis e, principalmente, segurados que perdem anos de benefício ao não exercerem um direito que lhes pertence. Este artigo apresenta os fundamentos normativos, os critérios de elegibilidade e as...

Lael Rodrigues Viana Procurador Federal · Mestre pela Universidad de Alcalá · Professor de Direito Previdenciário O Tema 1421 do STJ encerrou uma discussão que atravessou...