Lael Rodrigues Viana Procurador Federal · Mestre pela Universidad de Alcalá · Professor de Direito Previdenciário O Tema 1421 do STJ encerrou uma discussão que atravessou três décadas: a pensão por morte e o auxílio-reclusão devidos ao filho menor de 16 anos não retroagem ao óbito ou à prisão quando requeridos depois de 180 dias. Em 10 de junho de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, por unanimidade, os REsp 2.240.220/PR e 2.256.869/SP, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O acórdão foi publicado no DJEN de 17 de junho de 2026. A decisão sepulta a orientação que, desde os anos 1990, mandava...

A IN 155/2023 Finalmente Coloca no Mapa uma Estrutura que Existia e Era Ignorada Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br O serviço social INSS existe como prestação oficial do Regime Geral de Previdência Social desde 1991 — previsto expressamente no art. 18, III, b, da Lei nº 8.213/1991. E, no entanto, durante anos funcionou nas sombras: estrutura reconhecida na lei, subutilizada na prática, quase invisível para a maioria dos beneficiários e dos próprios advogados previdenciaristas. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 155, de 26 de setembro de 2023, veio corrigir parte dessa distorção: ao criar o Título VI no Livro II da IN PRES/INSS...

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