Por Lael Rodrigues Viana  •  5 de maio de 2026  •  Tempo de leitura: 8 minutos O desligamento voluntário do Bolsa Família ganhou uma nova modalidade administrativa. A Instrução Normativa nº 54/SENARC/MDS, publicada no Diário Oficial da União de 04/05/2026, inaugura uma hipótese de saída do programa acionada no momento do requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) junto ao INSS. Em quatro artigos enxutos, a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania regulamenta as modalidades de saída voluntária do PBF e cria uma novidade que ainda não foi devidamente lida pela advocacia previdenciária e pela assistência social: o requerente do BPC poderá ser confrontado, no momento do...

Requisitos, Cálculo, Acréscimo de 25% e Cessação — Guia Técnico Completo Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor Universitário UNIP e FACAMP Introdução A aposentadoria por incapacidade permanente — denominação adotada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 em substituição à expressão " aposentadoria por invalidez", constante da redação original da Lei nº 8.213/1991 — é o benefício previdenciário destinado ao segurado que se torna total e definitivamente incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa e que não apresenta potencial de reabilitação profissional. Prevista no art. 201, I, da Constituição Federal, encontra disciplina infraconstitucional nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991, nos arts. 43 a...

Lael Rodrigues Viana Procurador Federal · Mestre pela Universidad de Alcalá · Professor de Direito Previdenciário O Tema 1421 do STJ encerrou uma discussão que atravessou...