A IN 203/2026 fechou uma porta. O art. 577, II, da IN 128/2022 mantém aberta outra — e possivelmente a mais importante para quem atua com benefícios por idade, tempo de contribuição e incapacidade recuperada.
Decreto 12.534/2025, Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025 e Portaria 37/2026 transformaram o BPC. Entenda os requisitos atualizados, as armadilhas do cálculo de renda e as teses que fazem a diferença na prática.
Por Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) • Mestre em Direção e Gestão de Seguridade Social • Professor universitário (UNIP/FACAMP)
🔑 Palavras-chave: BPC 2026, Benefício de Prestação Continuada, BPC requisitos, renda per capita BPC, avaliação biopsicossocial, Decreto 12534/2025, Portaria 34/2025, LOAS, impedimento permanente, BPC advogado
NESTE ARTIGO: 1. O que é o BPC e quem pode receber • 2. O novo marco normativo de 2025 • 3. Requisitos atualizados: cumulatividade e armadilhas • 4. Renda per capita:...
como a ausência da CAT não impede o reconhecimento do acidente do trabalho
Por Prof. Dr. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (AGU) | Professor de Direito Previdenciário | Março/2024
1. Introdução: por que o NTEP importa na prática?
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) já foi o único caminho para que um benefício previdenciário recebesse a natureza acidentária. Sem ela, o trabalhador ficava desprotegido — mesmo quando a doença tinha origem inquestionavelmente ocupacional.
Com a introdução do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), esse cenário mudou radicalmente. Hoje, a perícia médica do INSS pode reconhecer a natureza acidentária de uma incapacidade com base em dados estatísticos e epidemiológicos, independentemente...
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Fundamentos, tese fixada e o diálogo com o Tema 1291 Lael Rodrigues Viana · Prática Previdenciária
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Por Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal • Professor universitário • Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social — Universidad de Alcalá
A aposentadoria especial mudou de figura. Em 3 de junho de 2026, o Plenário do...
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Por Lael Rodrigues Viana — Procurador Federal, professor universitário, mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social (Universidad de Alcalá, Espanha).
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Domine a Prática do BPC/LOAS com Excelência Técnica
Compreenda a Avaliação Biopsicossocial e eleve o nível da sua atuação administrativa e judicial com a experiência de quem atua há 28 anos na prática judicial e na Academia.
Do Requerimento Administrativo ao Processo Judicial. Um treinamento prático com o Prof. Lael Viana (Procurador Federal e Autor da Obra Referência pela Juruá).