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Reafirmação da DER: estratégia diante da IN 203/2026
A IN 203/2026 fechou uma porta. O art. 577, II, da IN 128/2022 mantém aberta outra — e possivelmente a mais importante para quem atua com benefícios por idade, tempo de contribuição e incapacidade recuperada.
Acidente do Trabalho
NTEP — Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário:
como a ausência da CAT não impede o reconhecimento do acidente do trabalho
Por Prof. Dr. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (AGU) | Professor de Direito Previdenciário | Março/2024
1. Introdução: por que o NTEP importa na prática?
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) já foi o único caminho para que um benefício previdenciário recebesse a natureza acidentária. Sem ela, o trabalhador ficava desprotegido — mesmo quando a doença tinha origem inquestionavelmente ocupacional.
Com a introdução do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), esse cenário mudou radicalmente. Hoje, a perícia médica do INSS pode reconhecer a natureza acidentária de uma incapacidade com base em dados estatísticos e epidemiológicos, independentemente...
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