A IN 203/2026 fechou uma porta. O art. 577, II, da IN 128/2022 mantém aberta outra — e possivelmente a mais importante para quem atua com benefícios por idade, tempo de contribuição e incapacidade recuperada.
Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor de Direito Previdenciário | pprev.com.br
Uma portaria conjunta publicada em março de 2026 autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental. Entenda o que mudou e como isso impacta seus clientes.
1. O Contexto: por que a portaria foi necessária?
O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é o benefício previdenciário concedido ao segurado que fica impossibilitado de exercer seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/1991). Na sistemática regular, a concessão depende de perícia...
Fundamentos, tese fixada e o diálogo com o Tema 1291 Lael Rodrigues Viana · Prática Previdenciária
Aposentadoria Especial
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Lael Rodrigues Viana
Procurador Federal · Mestre pela Universidad de Alcalá · Professor de Direito Previdenciário
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Procurador Federal · Mestre pela Universidad de Alcalá · Professor de Direito Previdenciário
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Lael Rodrigues Viana — Procurador Federal. Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social (Universidad de Alcalá). Professor de Direito Previdenciário.
Publicado em 15 de agosto de 2026 · Tempo de leitura: 12 minutos
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Por Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal • Professor universitário • Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social — Universidad de...
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Do Requerimento Administrativo ao Processo Judicial. Um treinamento prático com o Prof. Lael Viana (Procurador Federal e Autor da Obra Referência pela Juruá).