Regras, Riscos e Impacto para a Prática Previdenciarista Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br A concessão do auxílio acidentário (auxílio por incapacidade temporária acidentário) sem perícia presencial tornou-se realidade em setembro de 2023, quando a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 6 estendeu ao benefício acidentário o modelo de análise exclusivamente documental já previsto para o auxílio por incapacidade temporária comum. A medida atende a uma demanda urgente — reduzir a fila que deixa trabalhadores meses aguardando avaliação pericial. Mas ela carrega um risco técnico que o advogado previdenciarista precisa conhecer antes de orientar seu cliente: reconhecer o nexo entre a incapacidade e o trabalho...

conceito, modalidades, benefícios, responsabilidade civil e ação regressiva do INSS — um guia completo para advogados Por Prof. Dr. Lael Rodrigues Viana  |  Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor de Direito Previdenciário (UNIP/FACAMP) | Mestre — Universidad de Alcalá (Espanha) Resumo executivo: O acidente do trabalho é um dos institutos mais complexos do direito previdenciário — com ramificações no direito trabalhista, civil e empresarial. Neste artigo, com base na doutrina de Frederico Amado (Curso de Direito e Processo Previdenciário), analisamos o conceito legal, as três modalidades (acidente típico, doenças ocupacionais e acidentes equiparados), os benefícios do INSS, as consequências jurídicas para o trabalhador e para a empresa, a responsabilidade...

Lael Rodrigues Viana Procurador Federal · Mestre pela Universidad de Alcalá · Professor de Direito Previdenciário O Tema 1421 do STJ encerrou uma discussão que atravessou...