Aposentadoria por Incapacidade Permanente:

Requisitos, Cálculo, Acréscimo de 25% e Cessação — Guia Técnico Completo Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor Universitário UNIP e FACAMP Introdução A aposentadoria por incapacidade permanente — denominação adotada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 em substituição à expressão " aposentadoria por invalidez", constante da redação original da Lei nº 8.213/1991 — é o benefício previdenciário destinado ao segurado que se torna total e definitivamente incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa e que não apresenta potencial de reabilitação profissional. Prevista no art. 201, I, da Constituição Federal, encontra disciplina infraconstitucional nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991, nos arts. 43 a...

Auxílio Acidentário Sem Perícia:

Regras, Riscos e Impacto para a Prática Previdenciarista Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br A concessão do auxílio acidentário (auxílio por incapacidade temporária acidentário) sem perícia presencial tornou-se realidade em setembro de 2023, quando a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 6 estendeu ao benefício acidentário o modelo de análise exclusivamente documental já previsto para o auxílio por incapacidade temporária comum. A medida atende a uma demanda urgente — reduzir a fila que deixa trabalhadores meses aguardando avaliação pericial. Mas ela carrega um risco técnico que o advogado previdenciarista precisa conhecer antes de orientar seu cliente: reconhecer o nexo entre a incapacidade e o trabalho...

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Salário-maternidade e a Lei 15.415/2026: prazo de 30 dias e concessão automática

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Novo requerimento administrativo no INSS após indeferimento: o que muda com o art. 576-A da IN 128/2022

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Aposentadoria Especial

regras antes e após a EC 103/2019, comprovação do tempo e julgados recentes do STF e STJ Aposentadorias Especiais Tags (5 a 10): ...

Cadastro Único do BPC: o que muda com a Instrução Normativa SAGICAD/SNBA nº 1/2026

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