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Novo requerimento administrativo no INSS após indeferimento: o...
Por Lael Rodrigues Viana — Procurador Federal, professor universitário, mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social (Universidad de Alcalá, Espanha).
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Aposentorias Especiais
Aposentadoria Especial
regras antes e após a EC 103/2019, comprovação do tempo e julgados recentes do STF e STJ
Aposentadorias Especiais
Tags (5 a 10):
aposentadoria especial, EC 103/2019, Lei 9.032/1995, PPP, LTCAT,
Tema 555 STF, Tema 709 STF, Tema 1209 STF, Tema 1090 STJ, Tema 1291 STJ,
Tema 1447 STF, Tema 1450 STF, custeio GILRAT, contribuinte individual
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A aposentadoria especial é o benefício devido ao segurado que trabalhou exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação deles, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de agressividade. A propósito, tem assento constitucional no art. 201,...
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