Uma dívida histórica que o Brasil finalmente reconhece Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br Por décadas, crianças foram arrancadas dos braços de seus pais com uma justificativa brutal: seus genitores tinham lepra. O Estado separou famílias, internou adultos em colônias isoladas e deixou os filhos à própria sorte — longe, sem explicação suficiente, sem direito de visita, muitas vezes sem nunca mais rever quem os gerou. Agora, quase cem anos depois do início dessas políticas, o Brasil deu um passo reparatório: a Lei nº 14.736, publicada em 27 de novembro de 2023, criou uma pensão especial mensal, vitalícia e intransferível para essas pessoas. Para...

TRU da 3ª Região uniformiza: pensão alimentícia integra o cálculo da renda familiar para o BPC. Análise do acórdão, fundamento legal e impacto prático. Prof. Lael Rodrigues Viana — Procurador Federal (PGF/AGU) | Mestre em Direção e Gestão de Seguridade Social Publicado em abril de 2026 | Atualizado em 12/04/2026 🔑 Palavras-chave: pensão alimentícia BPC, renda familiar BPC, TRU3, Decreto 6.214/2007, cálculo renda per capita, grupo familiar BPC, LOAS 2026 NESTE ARTIGO 1. Pensão alimentícia e renda do BPC: por que esse debate importa • 2. O caso que gerou a uniformização • 3. O fundamento legal: art. 4º, VI, do Decreto 6.214/2007 • 4. A ratio decidendi: por que...

Por Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal • Professor universitário • Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social — Universidad de...