Guia Completo das Regras de Transição da EC 103/2019 Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor Universitário UNIP e FACAMP Introdução A Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 de novembro de 2019, promoveu a mais abrangente reforma do sistema previdenciário brasileiro desde a Constituição Federal de 1988. Para o operador do Direito, compreender com precisão o conjunto de regras de transição criadas pela EC 103/2019 é condição indispensável para a orientação qualificada dos segurados — e para evitar erros estratégicos que resultam em perda de benefícios ou em requerimentos prematuros. O presente artigo apresenta, de forma sistematizada e com referência expressa aos dispositivos constitucionais aplicáveis,...

Aposentadoria especial Tema 1291 do STJ: a tese que vincula o contribuinte individual não cooperado após o Tema 1447 do STF A aposentadoria especial Tema 1291 é hoje a tese mais relevante para o segurado autônomo no Brasil. Em 14 de março de 2026, o Plenário Virtual do STF, no RE 1.588.024, afirmou por maioria que a matéria é infraconstitucional e afastou a repercussão geral. Vencido apenas o Ministro Gilmar Mendes. Por conseguinte, a tese repetitiva do STJ passa a ser o norte definitivo para médicos, dentistas, mecânicos, caminhoneiros, pedreiros e demais autônomos expostos a agentes nocivos. A seguir, exponho o que isso significa para sua prática...

Por Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal • Professor universitário • Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social — Universidad de...