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IN 203/2026: INSS veda novo requerimento enquanto houver...
A IN 203/2026, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24/04/2026), muda a regra do jogo para quem atua no contencioso administrativo previdenciário: enquanto houver processo em curso, fica proibido protocolar novo requerimento da mesma espécie de benefício. A alteração atinge diretamente a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, principal norma de procedimentos do INSS, e vem acompanhada de um segundo movimento nada trivial — a revogação, no mesmo ato, da histórica Resolução nº 438/PRES/INSS, de 2014.
O texto é curto, mas o impacto é profundo. Em poucas linhas, a autarquia inverte a lógica que prevalecia desde abril de 2024, quando a IN 164 havia expressamente assegurado...
Aposentorias Especiais
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exposição cutânea ao tolueno não gera tempo especial — entenda o voto, o fundamento técnico e o que fazer com sua carteira de clientesSe você tem dúvidas sobre tolueno aposentadoria especial, este artigo vai esclarecer os principais pontos.
Tolueno aposentadoria especial: o Tema 382 da TNU exclui a exposição cutânea isolada — entenda o voto e o que fazer com sua carteira
O Tema 382 sobre tolueno aposentadoria especial foi fixado em 15 de abril de 2026 pela Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade: a exposição cutânea ao agente — inclusive na forma líquida — não autoriza o reconhecimento da atividade especial pela via qualitativa do Anexo 13...
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