Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor Universitário A aposentadoria da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, é um dos benefícios mais subutilizados do RGPS — não por falta de beneficiários, mas por desconhecimento técnico dos profissionais do Direito. A ausência de domínio sobre as regras de conversão de tempo, os critérios de gradação da deficiência e a operacionalização da perícia biopsicossocial resulta em pedidos administrativos mal instruídos, ações judiciais com fundamentos frágeis e, principalmente, segurados que perdem anos de benefício ao não exercerem um direito que lhes pertence. Este artigo apresenta os fundamentos normativos, os critérios de elegibilidade e as...

Uma dívida histórica que o Brasil finalmente reconhece Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br Por décadas, crianças foram arrancadas dos braços de seus pais com uma justificativa brutal: seus genitores tinham lepra. O Estado separou famílias, internou adultos em colônias isoladas e deixou os filhos à própria sorte — longe, sem explicação suficiente, sem direito de visita, muitas vezes sem nunca mais rever quem os gerou. Agora, quase cem anos depois do início dessas políticas, o Brasil deu um passo reparatório: a Lei nº 14.736, publicada em 27 de novembro de 2023, criou uma pensão especial mensal, vitalícia e intransferível para essas pessoas. Para...

Por Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal • Professor universitário • Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social — Universidad de...