Aposentadoria especial Tema 1291 do STJ: a tese que vincula o contribuinte individual não cooperado após o Tema 1447 do STF A aposentadoria especial Tema 1291 é hoje a tese mais relevante para o segurado autônomo no Brasil. Em 14 de março de 2026, o Plenário Virtual do STF, no RE 1.588.024, afirmou por maioria que a matéria é infraconstitucional e afastou a repercussão geral. Vencido apenas o Ministro Gilmar Mendes. Por conseguinte, a tese repetitiva do STJ passa a ser o norte definitivo para médicos, dentistas, mecânicos, caminhoneiros, pedreiros e demais autônomos expostos a agentes nocivos. A seguir, exponho o que isso significa para sua prática...

Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor Universitário A aposentadoria da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, é um dos benefícios mais subutilizados do RGPS — não por falta de beneficiários, mas por desconhecimento técnico dos profissionais do Direito. A ausência de domínio sobre as regras de conversão de tempo, os critérios de gradação da deficiência e a operacionalização da perícia biopsicossocial resulta em pedidos administrativos mal instruídos, ações judiciais com fundamentos frágeis e, principalmente, segurados que perdem anos de benefício ao não exercerem um direito que lhes pertence. Este artigo apresenta os fundamentos normativos, os critérios de elegibilidade e as...

Por Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal • Professor universitário • Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social (Universidad de Alcalá) O...