Por Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal • Professor universitário • Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social — Universidad de Alcalá A aposentadoria especial mudou de figura. Em 3 de junho de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309 e, por seis votos a cinco, declarou inconstitucional a idade mínima que a Reforma da Previdência havia imposto ao benefício. Contudo, a decisão não restaurou o regime anterior por inteiro. Ela atingiu um ponto específico e deixou outros dois de pé. Para quem atua na área, a delimitação exata do que caiu importa mais do...

Lael Rodrigues Viana Procurador Federal · Mestre pela Universidad de Alcalá · Professor de Direito Previdenciário O Tema 1421 do STJ encerrou uma discussão que atravessou três décadas: a pensão por morte e o auxílio-reclusão devidos ao filho menor de 16 anos não retroagem ao óbito ou à prisão quando requeridos depois de 180 dias. Em 10 de junho de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, por unanimidade, os REsp 2.240.220/PR e 2.256.869/SP, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O acórdão foi publicado no DJEN de 17 de junho de 2026. A decisão sepulta a orientação que, desde os anos 1990, mandava...

Lael Rodrigues Viana Procurador Federal · Mestre pela Universidad de Alcalá · Professor de Direito Previdenciário O Tema 1421 do STJ encerrou uma discussão que atravessou...