A IN 203/2026, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24/04/2026), muda a regra do jogo para quem atua no contencioso administrativo previdenciário: enquanto houver processo em curso, fica proibido protocolar novo requerimento da mesma espécie de benefício. A alteração atinge diretamente a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, principal norma de procedimentos do INSS, e vem acompanhada de um segundo movimento nada trivial — a revogação, no mesmo ato, da histórica Resolução nº 438/PRES/INSS, de 2014. O texto é curto, mas o impacto é profundo. Em poucas linhas, a autarquia inverte a lógica que prevalecia desde abril de 2024, quando a IN 164 havia expressamente assegurado...

Por Lael Rodrigues Viana  •  5 de maio de 2026  •  Tempo de leitura: 8 minutos O desligamento voluntário do Bolsa Família ganhou uma nova modalidade administrativa. A Instrução Normativa nº 54/SENARC/MDS, publicada no Diário Oficial da União de 04/05/2026, inaugura uma hipótese de saída do programa acionada no momento do requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) junto ao INSS. Em quatro artigos enxutos, a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania regulamenta as modalidades de saída voluntária do PBF e cria uma novidade que ainda não foi devidamente lida pela advocacia previdenciária e pela assistência social: o requerente do BPC poderá ser confrontado, no momento do...

Por Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal • Professor universitário • Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social — Universidad de...