Fundamentos, tese fixada e o diálogo com o Tema 1291 Lael Rodrigues Viana · Prática Previdenciária Aposentadoria Especial Tags (10): aposentadoria especial, Tema 1307, penosidade, motorista de caminhão, motorista de ônibus, cobrador de ônibus, STJ, recursos repetitivos, Tema 1291, perícia judicial Checklist Yoast: Frase-chave no título SEO (início) Frase-chave nos primeiros 100 caracteres do texto Frase-chave em H2 (seções 2 e 7) Frase-chave no alt text da imagem Frase-chave na meta descrição ...

Por Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal • Professor universitário • Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social (Universidad de Alcalá) O salário-maternidade mudou de patamar nesta semana. Foi publicada no Diário Oficial da União, em 26 de maio de 2026, a Lei nº 15.415, de 25 de maio de 2026, que acrescenta o art. 73-A à Lei nº 8.213/1991. Assim, a norma fixa prazo de 30 dias para o INSS conceder o benefício pago diretamente pela Previdência. Contudo, não se trata de mero detalhe administrativo. A Lei nº 15.415/2026 estabelece prazo certo, impõe concessão provisória e automática quando esse prazo é descumprido e protege...

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