Quatro anos após a Reforma, a aposentadoria especial ainda aguarda regulamentação Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br A Emenda Constitucional nº 103/2019 — a Reforma Previdenciária — deixou uma lacuna que afeta diretamente milhões de trabalhadores brasileiros: a aposentadoria especial continua sem regulamentação completa. O art. 201, § 1º, I, da Constituição Federal, com a redação da EC 103/2019, exige lei complementar para disciplinar as condições especiais que justificam a aposentadoria antecipada por exposição a agentes nocivos. Quatro anos depois, essa lei ainda não veio — e o vácuo normativo tem impactos concretos sobre trabalhadores que labutam todos os dias em condições que...

exposição cutânea ao tolueno não gera tempo especial — entenda o voto, o fundamento técnico e o que fazer com sua carteira de clientesSe você tem dúvidas sobre tolueno aposentadoria especial, este artigo vai esclarecer os principais pontos. Tolueno aposentadoria especial: o Tema 382 da TNU exclui a exposição cutânea isolada — entenda o voto e o que fazer com sua carteira O Tema 382 sobre tolueno aposentadoria especial foi fixado em 15 de abril de 2026 pela Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade: a exposição cutânea ao agente — inclusive na forma líquida — não autoriza o reconhecimento da atividade especial pela via qualitativa do Anexo 13...

Lael Rodrigues Viana Procurador Federal · Mestre pela Universidad de Alcalá · Professor de Direito Previdenciário O Tema 1421 do STJ encerrou uma discussão que atravessou...