Quatro anos após a Reforma, a aposentadoria especial ainda aguarda regulamentação Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br A Emenda Constitucional nº 103/2019 — a Reforma Previdenciária — deixou uma lacuna que afeta diretamente milhões de trabalhadores brasileiros: a aposentadoria especial continua sem regulamentação completa. O art. 201, § 1º, I, da Constituição Federal, com a redação da EC 103/2019, exige lei complementar para disciplinar as condições especiais que justificam a aposentadoria antecipada por exposição a agentes nocivos. Quatro anos depois, essa lei ainda não veio — e o vácuo normativo tem impactos concretos sobre trabalhadores que labutam todos os dias em condições que...

Requisitos, Cálculo, Acréscimo de 25% e Cessação — Guia Técnico Completo Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor Universitário UNIP e FACAMP Introdução A aposentadoria por incapacidade permanente — denominação adotada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 em substituição à expressão " aposentadoria por invalidez", constante da redação original da Lei nº 8.213/1991 — é o benefício previdenciário destinado ao segurado que se torna total e definitivamente incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa e que não apresenta potencial de reabilitação profissional. Prevista no art. 201, I, da Constituição Federal, encontra disciplina infraconstitucional nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991, nos arts. 43 a...

Por Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal • Professor universitário • Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social — Universidad de...