Por Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal • Professor universitário • Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social (Universidad de Alcalá) BPC 5) Adicione as tags: BPC, LOAS, Cadastro Único, CadÚnico, etc. ======================================================================== --> O Cadastro Único do BPC passou por uma reorganização importante em maio de 2026. Foi publicada no Diário Oficial da União, em 13 de maio, a Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 1, de 8 de maio de 2026, editada pela Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único e pela Secretaria Nacional de Benefícios Assistenciais. Assim, a norma estabelece orientações técnicas sobre a inclusão e a atualização cadastral dos requerentes...

Guia Completo das Regras de Transição da EC 103/2019 Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor Universitário UNIP e FACAMP Introdução A Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 de novembro de 2019, promoveu a mais abrangente reforma do sistema previdenciário brasileiro desde a Constituição Federal de 1988. Para o operador do Direito, compreender com precisão o conjunto de regras de transição criadas pela EC 103/2019 é condição indispensável para a orientação qualificada dos segurados — e para evitar erros estratégicos que resultam em perda de benefícios ou em requerimentos prematuros. O presente artigo apresenta, de forma sistematizada e com referência expressa aos dispositivos constitucionais aplicáveis,...

Lael Rodrigues Viana — Procurador Federal. Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social (Universidad de Alcalá). Professor de Direito Previdenciário. Publicado em...