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Novo requerimento administrativo no INSS após indeferimento: o...
Por Lael Rodrigues Viana — Procurador Federal, professor universitário, mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social (Universidad de Alcalá, Espanha).
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Uma análise constitucional, previdenciária e comparada da Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026
Lael Rodrigues Viana
Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor de Direito Previdenciário (UNIP/FACAMP)
Mestre em Dirección y Gestión de Sistemas de Seguridade Social — Universidad de Alcalá (Espanha)
Campinas, abril de 2026
SUMÁRIO
1. Introdução — A paternidade como direito social fundamental
2. Fundamento constitucional — O art. 7º, XIX da Constituição Federal
3. A importância da licença-paternidade para o desenvolvimento humano
3.1 O vínculo pai-filho e a neurociência do cuidado
3.2 Impacto sobre a criança e o bebê
3.3 Impacto sobre a relação conjugal e coparental
3.4 Impacto social e de gênero
4. Direito comparado — Como o mundo...
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