Lael Rodrigues Viana Procurador Federal · Mestre pela Universidad de Alcalá · Professor de Direito Previdenciário O Tema 1421 do STJ encerrou uma discussão que atravessou três décadas: a pensão por morte e o auxílio-reclusão devidos ao filho menor de 16 anos não retroagem ao óbito ou à prisão quando requeridos depois de 180 dias. Em 10 de junho de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, por unanimidade, os REsp 2.240.220/PR e 2.256.869/SP, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O acórdão foi publicado no DJEN de 17 de junho de 2026. A decisão sepulta a orientação que, desde os anos 1990, mandava...

Uma análise constitucional, previdenciária e comparada da Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026 Lael Rodrigues Viana Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor de Direito Previdenciário (UNIP/FACAMP) Mestre em Dirección y Gestión de Sistemas de Seguridade Social — Universidad de Alcalá (Espanha) Campinas, abril de 2026 SUMÁRIO 1. Introdução — A paternidade como direito social fundamental 2. Fundamento constitucional — O art. 7º, XIX da Constituição Federal 3. A importância da licença-paternidade para o desenvolvimento humano    3.1 O vínculo pai-filho e a neurociência do cuidado    3.2 Impacto sobre a criança e o bebê    3.3 Impacto sobre a relação conjugal e coparental    3.4 Impacto social e de gênero 4. Direito comparado — Como o mundo...

Lael Rodrigues Viana Procurador Federal · Mestre pela Universidad de Alcalá · Professor de Direito Previdenciário O Tema 1421 do STJ encerrou uma discussão que atravessou...