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Pensão Alimentícia na Renda do BPC: O Que...
TRU da 3ª Região uniformiza: pensão alimentícia integra o cálculo da renda familiar para o BPC. Análise do acórdão, fundamento legal e impacto prático.
Prof. Lael Rodrigues Viana — Procurador Federal (PGF/AGU) | Mestre em Direção e Gestão de Seguridade Social
Publicado em abril de 2026 | Atualizado em 12/04/2026
🔑 Palavras-chave: pensão alimentícia BPC, renda familiar BPC, TRU3, Decreto 6.214/2007, cálculo renda per capita, grupo familiar BPC, LOAS 2026
NESTE ARTIGO 1. Pensão alimentícia e renda do BPC: por que esse debate importa • 2. O caso que gerou a uniformização • 3. O fundamento legal: art. 4º, VI, do Decreto 6.214/2007 • 4. A ratio decidendi: por que...
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Por Lael Rodrigues Viana — Procurador Federal, professor universitário, mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social (Universidad de Alcalá, Espanha).
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