Publicado novo Regimento Interno do INSS

Foi publicada no DOU de 02 de maio de 2024, a Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024, que aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, é uma autarquia federal, com sede em Brasília, Distrito Federal, instituído com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, sendo vinculado ao Ministério da Previdência Social – MPS.

Dentre as atribuições do INSS estão, operacionalizar:

I – o reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios e os serviços previdenciários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, inclusive do seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal;

II – o reconhecimento do direito, a manutenção, o pagamento de benefícios assistenciais e dos Encargos Previdenciários da União – EPU previstos na legislação; e

III – o reconhecimento do direito e a manutenção das aposentadorias e das pensões do Regime Próprio de Previdência Social da União – RPPU, no âmbito das autarquias e das fundações públicas, nos termos do disposto no Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021.

Confira a íntegra da Portaria PRES/INSS nº 1.678/2024 clicando aqui.