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Pensão Alimentícia na Renda do BPC: O Que Muda com a Decisão da TRU3

TRU da 3ª Região uniformiza: pensão alimentícia integra o cálculo da renda familiar para o BPC. Análise do acórdão, fundamento legal e impacto prático. Prof. Lael Rodrigues Viana — Procurador Federal (PGF/AGU) | Mestre em Direção e Gestão de Seguridade Social Publicado em abril de 2026 | Atualizado em 12/04/2026 🔑 Palavras-chave: pensão alimentícia BPC, renda familiar BPC, TRU3, Decreto 6.214/2007, cálculo renda per capita, grupo familiar BPC, LOAS 2026 NESTE ARTIGO 1. Pensão alimentícia e renda do BPC: por que esse debate importa • 2. O caso que gerou a uniformização •...
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