STF conclui julgamento da Revisão da Vida Toda

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou dois recursos contra a decisão que derrubou a revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento virtual foi finalizado na sexta-feira, 27 de setembro de 2024. 

A decisão do STF em março de 2024 foi de 7 votos a 4, anulando outra deliberação da Corte que era favorável à revisão. A decisão estabeleceu que os aposentados não têm o direito de optar pela regra mais favorável para o recálculo do benefício. 

Em 2022, o STF reconheceu a constitucionalidade da revisão da vida toda, o que permitia que as contribuições previdenciárias feitas ao INSS antes de julho de 1994 fossem consideradas no cálculo das aposentadorias. No entanto, a decisão não entrou em vigor devido a um recurso pendente da AGU. 

No julgamento das ADIs 2110 e 2111, que tratava da constitucionalidade do artigo 3º, da Lei nº 9.876/99, o STF modificou a decisão dada no RE 1276977, no Tema 1102.