Guia Completo das Regras de Transição da EC 103/2019 Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor Universitário UNIP e FACAMP Introdução A Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 de novembro de 2019, promoveu a mais abrangente reforma do sistema previdenciário brasileiro desde a Constituição Federal de 1988. Para o operador do Direito, compreender com precisão o conjunto de regras de transição criadas pela EC 103/2019 é condição indispensável para a orientação qualificada dos segurados — e para evitar erros estratégicos que resultam em perda de benefícios ou...