Requisitos, Cálculo, Acréscimo de 25% e Cessação — Guia Técnico Completo Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor Universitário UNIP e FACAMP Introdução A aposentadoria por incapacidade permanente — denominação adotada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 em substituição à expressão " aposentadoria por invalidez", constante da redação original da Lei nº 8.213/1991 — é o benefício previdenciário destinado ao segurado que se torna total e definitivamente incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa e que não apresenta potencial de reabilitação profissional. Prevista no art. 201, I, da Constituição...