Decreto 12.534/2025, Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025 e Portaria 37/2026 transformaram o BPC. Entenda os requisitos atualizados, as armadilhas do cálculo de renda e as teses que fazem a diferença na prática.

Por Lael Rodrigues Viana  |  Procurador Federal (PGF/AGU) • Mestre em Direção e Gestão de Seguridade Social • Professor universitário (UNIP/FACAMP)

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1. O que é o BPC e quem pode receber

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, garantindo a transferência de renda no valor de um salário mínimo mensal a dois grupos de pessoas: o idoso com 65 anos ou mais e a pessoa com deficiência (PcD), em ambos os casos desde que comprovada a incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família.

Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC independe de contribuição ao sistema de seguridade social. Trata-se de direito assistencial, custeado pela União, operacionalizado pelo INSS e regido, em seu aspecto material, pela Lei 8.742/1993 (LOAS) e pelo Decreto 6.214/2007 – profundamente alterado pelo Decreto 12.534/2025.

2. O novo marco normativo de 2025: o que mudou

O BPC passou por profunda renovação normativa em 2025, com impactos diretos sobre a prática dos advogados previdenciaristas. O Decreto 12.534, de 9 de outubro de 2025, revogou e substituiu integralmente o Decreto 6.214/2007 na parte regulamentar, e a Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, publicada na mesma data, revogou toda a cadeia normativa anterior de operacionalização, incluindo a Portaria Conjunta 14/2021.

Principais alterações do Decreto 12.534/2025

• Revisão periódica contínua: o modelo de reavaliação a cada dois anos foi substituído por verificação mensal automática por meio de cruzamento de dados em bases governamentais (CNIS, CadÚnico, Receita Federal, SIAPE etc.);
• Exigência de registro biométrico: incluída como condição de manutenção do benefício, com objetivo de combater fraudes;
• Reestruturação dos procedimentos de suspensão e cessação: os arts. 47-B a 47-E do novo regulamento estabelecem fluxo detalhado com garantia de contraditório antes da cessação definitiva;
• Monitoramento operacional pelo Comitê Intersetorial de Assessoramento: novo órgão de gestão e controle da política do BPC.

Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025: as principais mudanças operacionais

• Canais de requerimento ampliados: agências do INSS e unidades do SUAS (art. 5º);
• Presunção de veracidade das informações do CadÚnico (art. 3º, §1º): redução da exigência de documentos físicos;
• Inversão do fluxo de avaliação (art. 13, §4º, I): possibilidade de realizar a avaliação biopsicossocial antes da análise de renda, agilizando o processo;
• Avaliação social por videoconferência (art. 13, §4º, II): ampliação do acesso;
• Padrão médio revisado (Anexo II): parametrização atualizada dos qualificadores da CIF para a avaliação social;
• Indeferimento com dispensa de etapas (art. 15, §1º): renda inadequada ou ausência de impedimento de longo prazo permitem encerramento antecipado do processo.

3. Requisitos atualizados: cumulatividade e armadilhas

O art. 11 da Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025 estabelece que o BPC será concedido ao requerente que comprovar cumulativamente três requisitos:

A cumulatividade é absoluta: a ausência de qualquer dos três requisitos conduz ao indeferimento. Na prática, o erro mais comum dos advogados é apresentar requerimento sem o CadÚnico atualizado ou com composição familiar equivocada — o que leva ao indeferimento imediato, desperdiçando a avaliação biopsicossocial já realizada.

4. Renda per capita: cálculo, exclusões e deduções

O critério de miserabilidade exige que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, o limite é de R$ 405,25 por pessoa do grupo familiar.

Quem integra o grupo familiar

O art. 7º da Portaria Conjunta 34/2025, em consonância com o art. 20, §1º, da LOAS, define grupo familiar como o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto. Não integram o grupo familiar, para fins de cálculo de renda:

• Membros da família internados em estabelecimentos de longa permanência;
• Irmãos casados ou com filhos que vivam no mesmo domicílio, se constituíram unidade familiar própria;
• Tutor ou curador que não seja da família;
• O próprio requerente do BPC, quando o beneficiário é outro membro da família.

Exclusões do cálculo de renda — ponto crítico na prática

O art. 8º, §4º, da Portaria 34/2025 e o art. 20, §14, da LOAS estabelecem exclusões relevantes que muitos advogados negligenciam:

• O BPC recebido por idoso ou PcD já existente na família não entra no cálculo da renda per capita para novo requerimento;
• O benefício previdenciário de até 1 salário mínimo recebido por idoso acima de 65 anos ou PcD também é excluído — Tema 640 do STJ e art. 20, §14, da LOAS;
• Gastos não cobertos pelo SUS ou SUAS são dedutíveis da renda: medicamentos (R$ 45,00/mês), consultas e tratamentos médicos (R$ 90,00/mês), fraldas (R$ 99,00/mês), alimentação especial (R$ 121,00/mês) e centro-dia (R$ 32,00/mês) — valores do Anexo I da Port. 34/2025.

5. Flexibilização jurisprudencial: STF, STJ e TNU

Mesmo quando a renda per capita supera 1/4 do salário mínimo, há espaço jurídico para o BPC. O arcabouço jurisprudencial é robusto e deve ser dominado por todo advogado que atua na área.

Na prática, a tese da flexibilização exige prova robusta das condições de vulnerabilidade: laudo de assistente social, fotografias do domicílio, extratos de despesas médicas, declarações de gastos extraordinários com medicamentos. O advogado deve construir um dossiê socioeconômico que demonstre a situação real de miserabilidade, independentemente do valor nominal da renda.

6. A avaliação biopsicossocial em 2026: o que mudou

A avaliação da deficiência para fins de BPC segue o modelo biopsicossocial, baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), e é realizada por perito médico e assistente social do INSS, com o instrumento IFBrA (Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015).

Em 2026, duas mudanças impactam diretamente a atuação dos advogados:

Portaria Conjunta MDS/INSS 37, de 1º de abril de 2026

Introduziu o conceito de impedimento permanente para fins de dispensa de reavaliação periódica. A pessoa com deficiência cujo impedimento for classificado como permanente — aquele de natureza irreversível e que não apresenta perspectiva de modificação — fica dispensada das reavaliações periódicas, simplificando sobremaneira a manutenção do benefício.

Resolução CNJ 630/2025: instrumento unificado obrigatório no Judiciário

A partir de 2 de março de 2026, o instrumento unificado de avaliação biopsicossocial aprovado pela Resolução CNJ 630/2025 é obrigatório em todas as perícias judiciais de BPC realizadas nos JEFs e nas Varas Federais. O instrumento harmoniza a avaliação judicial com o IFBrA, garantindo maior uniformidade e previsibilidade nos resultados periciais.

Na prática, o advogado deve conhecer os domínios da CIF avaliados pelo instrumento e apresentar quesitos suplementares que explorem as especificidades do caso concreto — especialmente nos domínios de atividades e participação (d1 a d9) e nos fatores ambientais (e1 a e5), onde a vulnerabilidade social tende a ser subavaliada.

7. Novidades legislativas relevantes para 2026

Além das portarias, duas leis publicadas em 2025 ampliam o alcance do BPC:

Lei 15.157/2025 — Pessoas Vivendo com HIV/AIDS

• Dispensa de reavaliação periódica para PVHIV com impedimento de longo prazo;
• Obrigatoriedade de infectologista na composição da equipe de avaliação biopsicossocial para casos de HIV/AIDS;
• Impacto prático: advogados que atuam com clientes soropositivos devem exigir expressamente a participação do infectologista no requerimento administrativo.

Lei 15.156/2025 — Zika Vírus e alterações na LOAS

• Ampliação do conceito de deficiência para fins de BPC em casos decorrentes do vírus Zika;
• Facilitação da comprovação da deficiência em crianças com microcefalia e outras sequelas neurológicas;
• Relevância especial para escritórios que atuam no Nordeste e outras regiões afetadas pelo surto.

8. Pontos de atenção na prática do BPC: checklist do advogado

Com base no novo marco normativo e na jurisprudência consolidada, o advogado previdenciarista deve verificar os seguintes pontos antes de aceitar um caso de BPC:

• CadÚnico atualizado (prazo máximo de 24 meses; atualizar antes do requerimento);
• Composição correta do grupo familiar (verificar quem mora no mesmo teto e quem deve ser excluído);
• Cálculo da renda per capita com todas as exclusões e deduções aplicáveis;
• Avaliação do impedimento de longo prazo: mínimo de 2 anos (tempo pregresso + prognóstico);
• Verificação da possibilidade de classificação como impedimento permanente (dispensa de reavaliação);
• Verificação de condições especiais: HIV/AIDS, microcefalia, visão monocular, morador de rua;
• Elaboração de quesitos suplementares específicos para a perícia biopsicossocial;
• Estratégia recursal: prazo de 30 dias para recurso ao CRPS (art. 16 da Port. 34/2025); análise do custo-benefício entre recurso administrativo e judicialização imediata.

9. Conclusão

O BPC em 2026 é um benefício tecnicamente exigente. A renovação normativa trazida pelo Decreto 12.534/2025 e pela Portaria 34/2025 ampliou as possibilidades de concessão — com novas exclusões de renda, avaliação por videoconferência e inversão do fluxo — mas também aumentou a sofisticação do processo.

O advogado que domina a legislação atualizada, a jurisprudência dos tribunais superiores e as técnicas de composição do dossiê biopsicossocial tem vantagem competitiva significativa. Casos que parecem inviáveis à primeira vista — pelo critério de renda ou pela natureza da deficiência — frequentemente têm solução jurídica robusta quando a análise é feita com profundidade.

Referências normativas e bibliográficas

Legislação:

• CF/88, arts. 194, 203 e 204
• Lei 8.742/1993 (LOAS), especialmente art. 20 e §§
• Decreto 12.534/2025 — Regulamento do BPC
• Decreto 11.016/2022 — CadÚnico
• Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025 — Operacionalização do BPC
• Portaria Conjunta MDS/INSS 37/2026 — Impedimento permanente
• Lei 15.156/2025 — Zika Vírus
• Lei 15.157/2025 — HIV/AIDS
• Resolução CNJ 630/2025 — Instrumento unificado

Jurisprudência:

• STF — RE 567.985/MT e RE 580.963/PR
• STJ — Temas 185, 640 e 692
• TNU — PEDILEF 50004939220144047002

Bibliografia:

• VIANA, Lael Rodrigues. Prática dos Benefícios Assistenciais: BPC, Auxílio-Inclusão, Benefício ao Trabalhador Avulso Portuário. 2026.
• AMADO, Frederico. Tratado de Direito e Processo Previdenciário. 20ª ed. Salvador: JusPodivm, 2026.