Regras, Riscos e Impacto para a Prática Previdenciarista

Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br

A concessão do auxílio acidentário (auxílio por incapacidade temporária acidentário) sem perícia presencial tornou-se realidade em setembro de 2023, quando a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 6 estendeu ao benefício acidentário o modelo de análise exclusivamente documental já previsto para o auxílio por incapacidade temporária comum. A medida atende a uma demanda urgente — reduzir a fila que deixa trabalhadores meses aguardando avaliação pericial. Mas ela carrega um risco técnico que o advogado previdenciarista precisa conhecer antes de orientar seu cliente: reconhecer o nexo entre a incapacidade e o trabalho por análise de documentos funciona bem em alguns casos e muito mal em outros. Este artigo explica a diferença.

Já publicamos aqui no PPREV o guia completo do auxílio por incapacidade temporária e os critérios do acidente do trabalho no RGPS. Esta notícia foca especificamente nos impactos da análise documental sobre o nexo acidentário.

1. Por Que o Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário Sem Perícia Chegou Agora

A análise documental para concessão de benefícios por incapacidade já havia sido testada durante a pandemia de COVID-19 — e funcionou o suficiente para ser formalizada. Em 2022, a Medida Provisória nº 1.113, convertida na Lei nº 14.441/2022, alterou o art. 60, § 14, da Lei nº 8.213/1991 e autorizou expressamente a concessão do auxílio por incapacidade temporária sem perícia presencial, mediante análise documental regulamentada em ato conjunto do Ministério da Previdência Social e do INSS.

A Portaria Conjunta MPD/INSS nº 38, de julho de 2023, estabeleceu as regras para o benefício comum. Dois meses depois, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 6, de 21 de setembro de 2023, aplicou o mesmo modelo ao auxílio acidentário — benefício com regras, consequências e grau de complexidade analítica bem distintos do benefício comum.

2. Auxílio Acidentário Sem Perícia: O que a Documentação Precisa Conter

Para que o INSS analise e conceda o auxílio acidentário sem perícia presencial, a documentação médica ou odontológica apresentada deve atender obrigatoriamente aos seguintes requisitos, nos termos da Portaria nº 38/2023:

Atenção ao prazo de 90 dias entre a emissão do documento e a data do requerimento: laudos antigos, mesmo clinicamente válidos, serão rejeitados. Instrua o cliente a providenciar documentação atualizada antes de protocolar o pedido — um documento fora do prazo inviabiliza toda a análise documental.

3. O Diferencial do Benefício Acidentário: o Nexo com o Trabalho

A grande diferença entre o auxílio por incapacidade temporária comum e o acidentário está no nexo. Para o benefício comum, o perito avalia apenas se o segurado está ou não apto ao trabalho. Para o auxílio acidentário sem perícia, a análise documental precisa ir além: reconhecer que a incapacidade decorre de acidente do trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional.

Esse reconhecimento tem consequências diretas e profundas: o benefício acidentário garante ao trabalhador estabilidade provisória de um ano após a alta médica, isenta a empresa da contribuição ao SAT durante o período de afastamento, e pode ser o ponto de partida para uma ação indenizatória por danos materiais e morais. A qualificação do benefício como acidentário ou comum não é um detalhe burocrático — é uma decisão com enorme repercussão prática para todas as partes envolvidas.

4. Quando o Auxílio Acidentário Sem Perícia Funciona — e Quando Não Funciona

Nem todo nexo acidentário se revela nos documentos. O risco da análise documental varia significativamente conforme o tipo de acidente ou doença envolvidos:

4.1 Casos em que a análise sem perícia funciona bem

No acidente típico — ocorrido no local e no horário da prestação do trabalho —, a documentação costuma ser objetiva e suficiente: a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), o boletim de ocorrência quando houver, e o registro do atendimento médico de urgência em que o próprio segurado descreveu o evento formam um conjunto probatório robusto. O auxílio acidentário sem perícia presencial, nesses casos, é uma medida eficiente que não sacrifica a qualidade da decisão.

O mesmo vale para doenças que se enquadram no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP): quando há correlação estatística estabelecida entre o CID da doença e o CNAE da empresa, o nexo é presumido e o reconhecimento documental é mais simples. Nesses casos, a dispensa de perícia é um ganho real para o segurado.

Entenda em detalhes como o nexo técnico epidemiológico funciona na prática.

4.2 Casos em que o risco é real

O problema aparece nos casos em que o nexo não está nos documentos — e esses casos são mais comuns do que parecem. Uma doença osteomuscular como lombalgia crônica, tendinite ou síndrome do manguito rotador pode decorrer de anos de trabalho repetitivo e de postura inadequada imposta pela função — ou simplesmente do envelhecimento natural. A diferença entre doença ocupacional e doença comum, nesse contexto, frequentemente está nas condições concretas do posto de trabalho, informações que só aparecem quando o segurado tem a oportunidade de descrevê-las ao perito.

Sem o depoimento do segurado, o perito que analisa os documentos recebe diagnósticos — mas raramente o contexto. E no reconhecimento do nexo acidentário, contexto é frequentemente o que decide.

5. Como Atuar no Auxílio Acidentário Sem Perícia: Checklist do Advogado

A nova regra muda a dinâmica desde a primeira consulta. O advogado passa a ser o construtor ativo do conjunto probatório — e não pode deixar essa tarefa para depois do protocolo.

• Verificar se a documentação atende a todos os requisitos da Portaria nº 38/2023 — especialmente a data de emissão (90 dias) e a descrição do afastamento. Documentos incompletos resultam em indeferimento automático.
• Avaliar o tipo de nexo antes de protocolar: acidente típico ou NTEP (análise documental mais segura) ou doença osteomuscular / ocupacional atípica (nexo que pode exigir perícia presencial para ser reconhecido corretamente).
• Nos casos de nexo complexo, verificar se é possível solicitar a perícia presencial. A simplificação não é obrigatória — e em determinados casos pode ser prejudicial ao cliente.
• Monitorar a qualificação do benefício após a concessão: acidentário ou comum? A diferença impacta a estabilidade provisória e eventual ação de indenização.

Para calcular o impacto financeiro comparativo entre o benefício acidentário e o comum, utilize a Calculadora de Benefícios por Incapacidade do PPREV — disponível para assinantes.

6. O Que Esperar nos Próximos Meses

A Portaria MPS/INSS nº 6/2023 é recente e seus efeitos práticos ainda estão se desdobrando. Os próximos meses dirão se a concessão do auxílio acidentário sem perícia reduzirá de fato a fila de avaliações médicas sem criar uma fila equivalente de recursos — ou se a simplificação do processo gerará um aumento nas contestações junto ao CRPS e nas ações judiciais.

O PPREV acompanhará o tema de perto. Quando os primeiros dados de impacto estiverem disponíveis, publicaremos uma análise atualizada.

Para receber essa análise diretamente no seu e-mail, assine a newsletter da Prática Previdenciária e fique à frente das mudanças que impactam sua prática.

Base Normativa

• Lei nº 8.213/1991, art. 60, § 14 (incluído pela Lei nº 14.441/2022)
• Lei nº 14.441, de 2 de setembro de 2022 (conversão da MP nº 1.113/2022)
• Portaria Conjunta MPD/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023
• Portaria Conjunta MPS/INSS nº 6, de 21 de setembro de 2023
• Decreto nº 3.048/1999 — arts. 337 a 341 (nexo técnico epidemiológico)