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IN 203/2026: INSS veda novo...

A IN 203/2026, publicada no Diário Oficial...

Auxílio Acidentário Sem Perícia:

Regras, Riscos e Impacto para a Prática...

IN 203/2026: INSS veda novo requerimento enquanto houver processo administrativo em curso

A IN 203/2026, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24/04/2026), muda a regra do jogo para quem atua no contencioso administrativo previdenciário: enquanto houver processo em curso, fica proibido protocolar novo requerimento da mesma espécie de benefício. A alteração atinge diretamente a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, principal norma de procedimentos do INSS, e vem acompanhada de um segundo movimento nada trivial — a revogação, no mesmo ato, da histórica Resolução nº 438/PRES/INSS, de 2014. O texto é curto, mas o impacto é profundo. Em poucas linhas, a...
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Auxílio Acidentário Sem...

Regras, Riscos e Impacto para a Prática Previdenciarista Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br A concessão do auxílio acidentário (auxílio por...
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