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Câmara Discute PLP 42/2023:

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Salário-maternidade e a Lei 15.415/2026: prazo de 30 dias e concessão automática

Por Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal • Professor universitário • Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social (Universidad de Alcalá) O salário-maternidade mudou de patamar nesta semana. Foi publicada no Diário Oficial da União, em 26 de maio de 2026, a Lei nº 15.415, de 25 de maio de 2026, que acrescenta o art. 73-A à Lei nº 8.213/1991. Assim, a norma fixa prazo de 30 dias para o INSS conceder o benefício pago diretamente pela Previdência. Contudo, não se trata de mero detalhe administrativo. A Lei...
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Quatro anos após a Reforma, a aposentadoria especial ainda aguarda regulamentação Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br A Emenda Constitucional nº...
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Aposentadorias no INSS...

Guia Completo das Regras de Transição da EC 103/2019 Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor Universitário UNIP e FACAMP Introdução A Emenda...
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Regras, Riscos e Impacto para a Prática Previdenciarista Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br A concessão do auxílio acidentário (auxílio por...
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Serviço Social INSS:

A IN 155/2023 Finalmente Coloca no Mapa uma Estrutura que Existia e Era Ignorada Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br O...
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BPC — O...

(e Quase Ninguém Domina de Verdade) Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Autor de Prática dos Benefícios Assistenciais (2026) Há anos vejo...
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Aposentadoria por Incapacidade...

Requisitos, Cálculo, Acréscimo de 25% e Cessação — Guia Técnico Completo Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor Universitário UNIP e...
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Aposentorias Especiais

Aposentadoria da Pessoa...

Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor Universitário A aposentadoria da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, é...
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