Por Lael Rodrigues Viana  •  5 de maio de 2026  •  Tempo de leitura: 8 minutos

A Instrução Normativa nº 54/SENARC/MDS, publicada no Diário Oficial da União de 04/05/2026, inaugura uma nova modalidade de desligamento voluntário do Bolsa Família acionada no momento do requerimento do BPC junto ao INSS. Em quatro artigos enxutos, a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania regulamenta as modalidades de saída voluntária do PBF e cria uma novidade que ainda não foi devidamente lida pela advocacia previdenciária e pela assistência social: o requerente do Benefício de Prestação Continuada poderá ser confrontado, no momento do protocolo, com uma anuência ao desligamento do Bolsa Família — e a maioria não vai entender o que está aceitando.

A norma fala em “incompatibilidade de renda”. A prática, como veremos, fala em vulnerabilidade informacional. Vale ler com atenção antes do próximo atendimento.

O que exatamente mudou no fluxo administrativo

A IN nº 54/2026 estabelece, no art. 2º, três caminhos pelos quais o Responsável Familiar pode desligar voluntariamente sua família do PBF. Os dois primeiros são esperados: presencial nas gestões municipais, com termo próprio no Sistema de Benefícios ao Cidadão (Sibec), e digital pelo aplicativo do Bolsa Família, com leitura e aceite do Termo de Desligamento Voluntário. O ponto crítico está no inciso III, que prevê a manifestação:

“Via Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), mediante anuência registrada no momento do requerimento do Benefício da Prestação Continuada (BPC), acionada quando for constatada incompatibilidade de renda para recebimento de ambos os benefícios.”

Três elementos merecem destaque. A anuência será registrada no INSS, ainda que produza efeitos em programa gerido pelo MDS. Ocorrerá no momento do requerimento do BPC — instante notoriamente sensível, em que o requerente está concentrado no benefício que pleiteia, e não no que tem. E será acionada por sistema quando detectada incompatibilidade de renda. Não há, no corpo da IN, regra sobre conteúdo informativo prévio, prazo de arrependimento, retorno automático em caso de indeferimento do BPC ou recurso específico contra a anuência. O detalhamento operacional foi remetido a anexos disponíveis em página específica do gov.br/mds, com previsão de atualização independente do texto da IN — o que, por si só, gera previsibilidade reduzida para quem atua na ponta.

A “incompatibilidade de renda”: de onde ela aparece

O fundamento da nova hipótese mora em uma assimetria que o Direito Assistencial já carregava: BPC e PBF são, em regra, cumuláveis, mas o BPC entra na renda familiar do PBF — e o PBF não entra na renda familiar do BPC.

Pelo lado do BPC, o Decreto nº 12.534/2025, ao alterar o art. 8º do Regulamento do BPC (Decreto nº 6.214/2007), excluiu da renda per capita as transferências de renda do art. 6º, parágrafo único, e do art. 203, VI, da Constituição — incluído, portanto, o Bolsa Família. Pelo lado do PBF, a Tese 296 da TNU (PEDILEF 0004582-91.2018.4.02.5053/ES, j. 23/06/2022) firmou que “o BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao programa Bolsa-Família”.

A consequência aritmética é direta. Família de quatro pessoas que passa a receber um BPC de R$ 1.518,00 (salário mínimo de 2026) tem renda per capita de R$ 379,50 — valor que ultrapassa, com folga, o limite do PBF. Para o sistema, há “incompatibilidade”. Para a família, há perda do programa que pode representar entre R$ 600,00 e R$ 900,00 mensais, a depender da composição. Não é detalhe de balcão. É decisão patrimonial relevante, tomada com um clique.

O dever de informação que a norma não enfrenta

A IN nº 54/2026 silencia sobre o conteúdo informativo mínimo que precede a anuência. Não há previsão, no texto, de explicação sobre a diferença entre os dois benefícios, sobre as deduções de renda admitidas para fins de BPC (gastos com saúde, fraldas, medicamentos não fornecidos pelo SUS — art. 8º, §4º, da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025), sobre a possibilidade de indeferimento do BPC ou sobre os efeitos da anuência caso o BPC não venha a ser concedido.

A omissão é grave por uma razão estrutural. O requerente do BPC é, por definição constitucional, pessoa que não possui meios de prover a própria manutenção (art. 203, V, CF). A doutrina do consentimento informado, consolidada no direito brasileiro nos campos do consumo (art. 6º, III, CDC) e da saúde, tem ali um campo evidente de aplicação. Ato volitivo praticado em condições de assimetria informacional grave é ato com vício de consentimento — anulável, na forma do art. 138 e seguintes do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente, e impugnável pelo regime do art. 53 e seguintes da Lei nº 9.784/1999.

Para o INSS, o passo elementar é regulamentar, em ofício circular, a tela da anuência: linguagem simples, valor estimado da perda mensal do PBF, alerta sobre a hipótese de indeferimento do BPC e link para informação adicional. Sem isso, a autarquia oferece a si mesma um passivo administrativo e judicial que se materializará nos próximos meses.

E se o BPC for indeferido depois?

Esta é a hipótese que a norma simplesmente ignora — e a que tende a gerar o maior volume de litígio. Indeferido o BPC após a anuência registrada, qual é o efeito sobre o desligamento do PBF? A IN não responde. A leitura sistemática mais protetiva, fundada no mínimo existencial (art. 6º, parágrafo único, CF) e na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), exige o retorno automático ao programa com restabelecimento das parcelas no ponto em que cessaram. Sem regra expressa, contudo, o que se verá são novas inscrições, filas, períodos de descobertura.

A omissão é materialmente lesiva e enseja, quando ocorrer, mandado de segurança com pedido de liminar fundado no direito líquido e certo ao retorno ao programa do qual o cidadão foi excluído por ato cuja causa — a concessão do BPC — não se aperfeiçoou. Em paralelo, na via administrativa, recomenda-se duplo protocolo: pedido de reconsideração à gestão municipal do PBF, com fundamento no §1º do art. 2º da IN, e comunicação ao INSS, no processo do BPC, para registro da nulidade da anuência. A discussão sobre a competência recursal — se MDS, se INSS, se ambos — só se resolverá com regulamentação superveniente.

Impactos práticos para a advocacia previdenciária

A IN nº 54/2026 exige três ajustes imediatos no escritório. O primeiro é refazer o fluxo pré-protocolo do BPC. Mapeamento da composição familiar completa, fontes de renda, gastos dedutíveis e benefícios atualmente recebidos passa a ser indispensável antes do requerimento. Em famílias numerosas, com PBF expressivo e baixíssima renda, a perda do PBF pode tornar a concessão do BPC líquida e financeiramente menos vantajosa do que parece à primeira vista — cenário que pode justificar estratégias judiciais de cumulação com flexibilização do critério de miserabilidade (STJ, Tema 185).

O segundo é documentar a orientação prestada ao cliente. Termo escrito, com explicação clara sobre a “caixa de aceite” da IN nº 54/2026, protege o cliente da anuência inadvertida e o advogado de eventual responsabilização. Para o atendimento presencial no INSS, a recomendação é instruir o cliente a não anuir sem antes consultar o procurador, especialmente quando a tela apresentar valores ou termos que ele não compreenda integralmente.

O terceiro é abrir canal com o CRAS de referência da atuação. A maior parte dos prejuízos será evitada se as assistentes sociais municipais souberem orientar previamente as famílias antes de elas comparecerem ao INSS. Aqui há, inclusive, oportunidade de capacitação técnica como ação institucional do escritório.

Questionamentos jurídicos à nova norma

A IN nº 54/2026 é instrução normativa secretarial. Cria, por ato infralegal, uma nova hipótese de manifestação volitiva com efeitos extintivos sobre direito a benefício de transferência de renda regulado por lei (Lei nº 14.601/2023). Ainda que se reconheça a competência regulamentar para detalhar fluxos operacionais, é legítimo questionar se uma IN da SENARC/MDS pode, por si, instituir um ato decisório com tamanha consequência sem regulamentação substantiva sobre dever de informação, retorno automático e recurso.

No plano da razoabilidade, o argumento defensivo do MDS e do INSS é evidente: integrar bases, evitar acumulação de transferências e preservar a coerência de critérios entre programas. Não é argumento desprezível. A pergunta é se o meio escolhido — anuência registrada em ambiente não-presencial, sem regramento sobre informação prévia — é proporcional ao fim pretendido, ou se soluções menos restritivas (notificação prévia ao RF, prazo de reflexão, retorno automático em caso de indeferimento) não serviriam ao mesmo propósito sem cercear o administrado. A judicialização individual, por mandado de segurança, terá fundamento sólido quando demonstrado o vício do consentimento no caso concreto.

O que fazer a partir de hoje

A IN nº 54/2026 entrou em vigor na data de sua publicação. Não há vacatio legis. Os requerimentos do BPC protocolados a partir de 04/05/2026, em hipótese alcançada pela detecção sistêmica de incompatibilidade de renda, estão sob o novo regime. A orientação é direta: revise os fluxos internos do escritório, atualize o checklist de protocolo do BPC, comunique a equipe de assistência social parceira, prepare modelo de termo de orientação ao cliente, e acompanhe os anexos publicados pelo MDS — uma instrução normativa que remete a anexos atualizáveis sem reedição do texto principal tende a gerar mudanças procedimentais frequentes nos próximos meses.

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