Prática Prevdienciária, Cursos & Eventos
CNPJ 42.556.577/0001-24 — Campinas-SP
TERMOS E CONDIÇÕES DE PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS
Instrumento de Cessão de Direitos, Responsabilidade Editorial e Política de Conteúdo
Versão 1.0 — Campinas, março de 2026
O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Publicação de Artigos aplicáveis à submissão, avaliação e publicação de conteúdo no portal Prática Previdenciária, Cursos & Eventos (doravante denominada “PPREV”), de titularidade de L. R. Viana Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 42.556.577/0001-24, com sede na Rua Comendador Torlogo Dauntre, 74, Sala 1207, Bairro Cambuí, Campinas/SP, CEP 13.025-270.
Ao submeter um artigo por meio do formulário disponível no portal, o Autor declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui estabelecidas, comprometendo-se a cumpri-las de forma irrestrita.
Capítulo I — Definições
Art. 1º — Definições
Para os fins do presente instrumento, adotam-se as seguintes definições:
- PPREV: portal Prática Previdenciária, Cursos & Eventos, mantido por L. R. Viana Ltda., disponível em www.pprev.com.br;
- Autor: pessoa física que submete artigo para publicação no portal da PPREV;
- Artigo: obra intelectual de autoria do Colaborador, de caráter técnico-jurídico, submetida para publicação;
- Comissão Editorial: equipe responsável pela avaliação, revisão e decisão sobre a publicação dos artigos submetidos;
- Submissão: ato de envio do Artigo e do Currículo por meio do formulário disponível no portal;
- Publicação: disponibilização do Artigo no portal, em formato digital, de acesso público e gratuito;
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018.
Capítulo II — Da Submissão
Art. 2º — Requisitos de Submissão
Para que a Submissão seja considerada válida, o Autor deverá:
- enviar o Artigo em formato Word (.docx) ou PDF, por meio do formulário oficial disponível no portal;
- anexar Currículo atualizado, também em formato Word (.docx) ou PDF;
- preencher os campos obrigatórios do formulário, incluindo nome completo, e-mail, área de atuação e breve apresentação do Artigo;
- declarar, por meio de checkbox no formulário, que leu e aceita integralmente os presentes Termos.
Art. 3º — Originalidade
O Artigo submetido deve ser inédito, de autoria exclusiva do Colaborador, não podendo ter sido publicado anteriormente em qualquer outro veículo, portal, revista ou obra impressa ou digital, nacional ou estrangeira, salvo prévia autorização formal da PPREV.
Parágrafo únicoº — A submissão simultânea do mesmo Artigo a outros veículos de publicação é vedada enquanto estiver em análise pela Comissão Editorial da PPREV.
Art. 4º — Formatação Recomendada
Recomenda-se que os Artigos submetidos observem os seguintes parâmetros:
- extensão entre 5.000 (cinco mil) e 30.000 (trinta mil) caracteres com espaços;
- fonte Arial ou Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,5;
- presença de resumo, palavras-chave, introdução, desenvolvimento e conclusão;
- referências bibliográficas conforme as normas da ABNT ou outro padrão de citação explicitamente indicado.
Parágrafo únicoº — O não atendimento aos parâmetros de formatação não impede a análise, mas poderá ser considerado pela Comissão Editorial como critério de adequação editorial.
Capítulo III — Da Avaliação e Decisão Editorial
Art. 5º — Processo Editorial
Todo Artigo submetido será avaliado pela Comissão Editorial da PPREV, observando os seguintes critérios:
- relevância temática para o Direito Previdenciário e áreas correlatas;
- rigor técnico e fundamentação jurídica;
- clareza, coesão e qualidade da redação;
- conformidade com os presentes Termos, em especial com a Política de Conteúdo prevista no Capítulo VI.
Art. 6º — Direito de Recusa
A PPREV reserva-se o direito de recusar a publicação de qualquer Artigo, sem necessidade de justificativa, especialmente quando:
- o conteúdo violar os presentes Termos ou a legislação vigente;
- o Artigo não observar os requisitos de originalidade ou formatação;
- o tema não for compatível com a linha editorial do portal;
- o Artigo contiver informações inverídicas, imprecisas ou que induzam o leitor a erro.
Parágrafo únicoº — A recusa será comunicada ao Autor por e-mail, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da Submissão, ressalvadas circunstâncias excepcionais devidamente justificadas.
Art. 7º — Direito de Edição
A PPREV poderá, sem alteração do conteúdo substancial do Artigo, realizar as seguintes adequações editoriais:
- correções ortográficas e gramaticais;
- ajustes de formatação e diagramação;
- adequação do título para fins de SEO e indexação;
- inserção de destaques, intertítulos ou chamadas para melhor leiturabilidade digital.
Parágrafo 1ºº — Quaisquer alterações de conteúdo substantivo serão submetidas ao Autor para aprovação prévia.
Parágrafo 2ºº — O Autor poderá recusar as edições propostas, hipótese em que a PPREV avaliará a publicação do texto original ou o seu arquivamento.
Capítulo IV — Da Cessão de Direitos Autorais
Art. 8º — Cessão Não Exclusiva de Direitos
Ao aceitar os presentes Termos, o Autor concede à PPREV cessão não exclusiva, gratuita e por prazo indeterminado dos direitos de publicação, reprodução, distribuição e comunicação pública do Artigo, em meio digital, no portal da PPREV e em canais associados (redes sociais, newsletters e demais plataformas de divulgação da PPREV).
Art. 9º — Direitos Morais do Autor
A cessão prevista no artigo anterior não implica transferência dos direitos morais do Autor, que permanecerão íntegros, assegurando-se:
- a indicação do nome do Autor e de seu currículo resumido em todas as publicações;
- a integridade do conteúdo do Artigo, ressalvadas as edições previstas no art. 7º;
- o direito do Autor de reivindicar a paternidade da obra em qualquer contexto.
Art. 10º — Publicação Gratuita e Não Remunerada
A publicação de Artigos no portal da PPREV é inteiramente gratuita, não implicando qualquer ônus para o Autor, tampouco gerando direito a remuneração, participação em receitas, royalties ou qualquer forma de contraprestação financeira.
Parágrafo únicoº — O Autor poderá, após a publicação, explorar comercialmente o Artigo em outros veículos, respeitado o disposto no art. 3º, parágrafo único, destes Termos.
Art. 11º — Retirada de Artigo
O Autor poderá solicitar a retirada do Artigo publicado, mediante comunicação formal dirigida à PPREV pelo endereço eletrônico contato@pprev.com.br, devendo apresentar justificativa.
Parágrafo 1ºº — A PPREV avaliará o pedido no prazo de 30 (trinta) dias e comunicará sua decisão ao Autor.
Parágrafo 2ºº — A retirada não será concedida automaticamente, podendo ser recusada quando houver interesse editorial relevante ou quando o Artigo já tiver sido amplamente difundido.
Capítulo V — Da Responsabilidade pelo Conteúdo
Art. 12º — Responsabilidade Exclusiva do Autor
O Autor é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo do Artigo submetido, incluindo:
- a veracidade, precisão e atualidade das informações prestadas;
- a conformidade do Artigo com a legislação vigente, inclusive com o Código de Ética das profissões jurídicas aplicáveis;
- a ausência de violação de direitos autorais, propriedade intelectual e dados pessoais de terceiros;
- as eventuais consequências de natureza cível, penal ou administrativa decorrentes do conteúdo publicado.
Art. 13º — Isenção de Responsabilidade da PPREV
A PPREV não se responsabiliza pelas opiniões, teses, interpretações jurídicas e posicionamentos doutrinários expressos nos Artigos publicados, os quais refletem exclusivamente a visão pessoal do Autor.
Parágrafo únicoº — Cada Artigo publicado conterá declaração explícita de que as opiniões nele expressas são de responsabilidade exclusiva do Autor, não representando a posição oficial da PPREV.
Art. 14º — Indenização
O Autor se compromete a indenizar a PPREV por quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes de ação judicial, administrativa ou extrajudicial originada do conteúdo do Artigo, incluindo honorários advocatícios e custas processuais.
Capítulo VI — Política de Conteúdo
Art. 15º — Conteúdo Vedado
É expressamente vedada a publicação de Artigos que contenham, promovam ou induzam, ainda que de forma implícita ou velada:
I — Discriminação e Discurso de Ódio
Conteúdo que discrimine, deprecie, desumanize ou incite violência ou hostilidade contra pessoas ou grupos em razão de:
- raça, cor, etnia ou ascendência nacional;
- gênero, identidade de gênero ou orientação sexual;
- religião, crença ou convicção filosófica;
- deficiência física, mental, intelectual ou sensorial;
- idade, condição socioeconômica ou origem regional.
II — Misoginia e Violência de Gênero
Conteúdo que ataque, ridicularize, objetifique ou desumanize pessoas em razão de seu gênero, que naturalize ou justifique a violência doméstica, o assédio ou a discriminação por razão de sexo, em qualquer de suas formas.
III — Conteúdo Político-Partidário
Manifestações de apoio ou oposição a partidos políticos, candidatos ou mandatários eletivos, bem como conteúdo que instrumentalize o Direito Previdenciário para fins de propaganda político-eleitoral.
IV — Agressividade e Linguagem Ofensiva
Conteúdo redigido de forma ofensiva, agressiva ou desrespeitosa, incluindo ataques pessoais a outros autores, operadores do direito, magistrados, servidores públicos ou qualquer pessoa física ou jurídica identificável.
V — Desinformação
Informações sabidamente falsas, distorcidas ou descontextualizadas com potencial de induzir profissionais ou cidadãos a erro em matéria previdenciária, bem como teses jurídicas manifestamente descabidas ou contrárias a entendimentos sumulados dos Tribunais Superiores, sem o devido contexto crítico.
VI — Conteúdo Ilícito
Qualquer conteúdo que viole a legislação penal brasileira, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou demais normas de ordem pública.
Art. 16º — Consequências da Violação
A verificação de violação à Política de Conteúdo prevista neste Capítulo implicará, a critério exclusivo da PPREV:
- recusa prévia à publicação;
- retirada imediata do Artigo já publicado;
- vedação permanente à Submissão de novos Artigos pelo mesmo Autor;
- comunicação às autoridades competentes, quando o conteúdo configurar ilícito penal ou administrativo.
Parágrafo únicoº — A PPREV poderá, antes de adotar qualquer das medidas acima, notificar o Autor para prestar esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Capítulo VII — Da Proteção de Dados (LGPD)
Art. 17º — Dados Pessoais do Autor
Os dados pessoais fornecidos pelo Autor no ato da Submissão serão tratados pela PPREV em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para as seguintes finalidades:
- análise e processamento da Submissão;
- identificação e apresentação do Autor na publicação;
- comunicação sobre o andamento do processo editorial;
- elaboração de currículo resumido a ser publicado junto ao Artigo, nos termos autorizados pelo Autor.
Art. 18º — Direitos do Titular
O Autor, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá a qualquer tempo:
I – solicitar acesso, retificação ou portabilidade de seus dados;
II – revogar o consentimento para tratamento, observados os efeitos nos termos da LGPD;
III – solicitar a eliminação de seus dados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
Parágrafo únicoº — Solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais deverão ser dirigidas ao endereço eletrônico contato@pprev.com.br, com o assunto ‘LGPD — Direitos do Titular’.
Capítulo VIII — Disposições Gerais
Art. 19º — Vigência e Alterações
Os presentes Termos entram em vigor na data de sua publicação no portal e poderão ser alterados a qualquer tempo pela PPREV, mediante publicação da versão atualizada no portal.
Parágrafo únicoº — As alterações não afetarão Submissões já realizadas sob a versão anterior dos Termos, salvo em caso de conteúdo ilícito ou violação grave da Política de Conteúdo.
Art. 20º — Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos presentes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Art. 21º — Integração
Os presentes Termos integram e complementam a Política de Privacidade e os Termos de Uso da PPREV, disponíveis no portal www.pprev.com.br.
Campinas-SP, março de 2026.
L. R. Viana Ltda.
Prática Previdenciária, Cursos & Eventos — PPREV
CNPJ 42.556.577/0001-24
contato@pprev.com.br | (19) 98954-9898