Quatro anos após a Reforma, a aposentadoria especial ainda aguarda regulamentação Por Prof. Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal (PGF/AGU) | pprev.com.br A Emenda Constitucional nº 103/2019 — a Reforma Previdenciária — deixou uma lacuna que afeta diretamente milhões de trabalhadores brasileiros: a aposentadoria especial continua sem regulamentação completa. O art. 201, § 1º, I, da Constituição Federal, com a redação da EC 103/2019, exige lei complementar para disciplinar as condições especiais que justificam a aposentadoria antecipada por exposição a agentes nocivos. Quatro anos depois, essa lei ainda não veio — e o vácuo normativo tem impactos concretos sobre trabalhadores que labutam todos os dias em condições que...

regras antes e após a EC 103/2019, comprovação do tempo e julgados recentes do STF e STJ Aposentadorias Especiais Tags (5 a 10): aposentadoria especial, EC 103/2019, Lei 9.032/1995, PPP, LTCAT, Tema 555 STF, Tema 709 STF, Tema 1209 STF, Tema 1090 STJ, Tema 1291 STJ, Tema 1447 STF, Tema 1450 STF, custeio GILRAT, contribuinte individual ================================================================================ --> A aposentadoria especial é o benefício devido ao segurado que trabalhou exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação deles, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de agressividade. A propósito, tem assento constitucional no art. 201,...

Fundamentos, tese fixada e o diálogo com o Tema 1291 Lael Rodrigues Viana · Prática Previdenciária Aposentadoria Especial Tags (10): ...