A IN 203/2026, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24/04/2026), muda a regra do jogo para quem atua no contencioso administrativo previdenciário: enquanto houver processo em curso, fica proibido protocolar novo requerimento da mesma espécie de benefício. A alteração atinge diretamente a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, principal norma de procedimentos do INSS, e vem acompanhada de um segundo movimento nada trivial — a revogação, no mesmo ato, da histórica Resolução nº 438/PRES/INSS, de 2014. O texto é curto, mas o impacto é profundo. Em poucas linhas, a autarquia inverte a lógica que prevalecia desde abril de 2024, quando a IN 164 havia expressamente assegurado...

Uma análise constitucional, previdenciária e comparada da Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026 Lael Rodrigues Viana Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor de Direito Previdenciário (UNIP/FACAMP) Mestre em Dirección y Gestión de Sistemas de Seguridade Social — Universidad de Alcalá (Espanha) Campinas, abril de 2026 SUMÁRIO 1. Introdução — A paternidade como direito social fundamental 2. Fundamento constitucional — O art. 7º, XIX da Constituição Federal 3. A importância da licença-paternidade para o desenvolvimento humano    3.1 O vínculo pai-filho e a neurociência do cuidado    3.2 Impacto sobre a criança e o bebê    3.3 Impacto sobre a relação conjugal e coparental    3.4 Impacto social e de gênero 4. Direito comparado — Como o mundo...

Fundamentos, tese fixada e o diálogo com o Tema 1291 Lael Rodrigues Viana · Prática Previdenciária Aposentadoria Especial Tags (10): ...