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Aposentadoria por Incapacidade Permanente:

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Acidente do Trabalho no Direito Previdenciário:

conceito, modalidades, benefícios, responsabilidade civil e ação regressiva do INSS — um guia completo para advogados Por Prof. Dr. Lael Rodrigues Viana  |  Procurador Federal (PGF/AGU) | Professor de Direito Previdenciário (UNIP/FACAMP) | Mestre — Universidad de Alcalá (Espanha) Resumo executivo: O acidente do trabalho é um dos institutos mais complexos do direito previdenciário — com ramificações no direito trabalhista, civil e empresarial. Neste artigo, com base na doutrina de Frederico Amado (Curso de Direito e Processo Previdenciário), analisamos o conceito legal, as três modalidades (acidente típico, doenças ocupacionais e acidentes...

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