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Tag: Art. 64 Decreto 3.048/1999

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Tema 1291 do STJ e Tema 1447 do STF: a tese definitiva da aposentadoria especial do contribuinte individual não cooperado

Aposentadoria especial Tema 1291 do STJ: a tese que vincula o contribuinte individual não cooperado após o Tema 1447 do STF A aposentadoria especial Tema 1291 é hoje a tese mais relevante para o segurado autônomo no Brasil. Em 14 de março de 2026, o Plenário Virtual do STF, no RE 1.588.024, afirmou por maioria que a matéria é infraconstitucional e afastou a repercussão geral. Vencido apenas o Ministro Gilmar Mendes. Por conseguinte, a tese repetitiva do STJ passa a ser o norte definitivo para médicos, dentistas, mecânicos, caminhoneiros, pedreiros...
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